29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700133-19.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Maria Jóse da Conceição Santos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, declarar a inexistência do débito e fixar o valor de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Outrossim, inverter o ônus da sucumbência e condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA DE DÉBITOS APURADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA.

VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA APURAÇÃO DO CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.

DANO MORAL PRESUMIDO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELACIONADA A COBRANÇAS DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM EXAMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITOS APURADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E APURAÇÃO DO CONSUMO, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA E DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95.4- A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO VALOR COBRADO E DEMONSTRAR O AUMENTO DE CONSUMO NA UNIDADE CONSUMIDORA QUE JUSTIFIQUE AS TARIFAS IMPUGNADAS, NEM COMPROVOU TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL PARA APURAÇÃO DO DÉBITO E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA CONSUMIDORA.5- A PARTE AUTORA APRESENTOU HISTÓRICO DE FATURAS E IMAGENS DO IMÓVEL E ELETRODOMÉSTICOS QUE DEMONSTRAM A DESPROPORCIONALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS EM RELAÇÃO AO SEU PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL E AO FATO DE SER BENEFICIÁRIA DA TARIFA SOCIAL, CORROBORANDO A TESE DE COBRANÇA INDEVIDA.6- A COBRANÇA INDEVIDA E A SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CAUSAM DANO MORAL QUE EXISTE DE FORMA PRESUMIDA, DERIVANDO DA PRÓPRIA OFENSA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL.7- A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA EM VALOR QUE CUMPRA A FUNÇÃO DE COMPENSAR A VÍTIMA PELO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO E POSSUA CARÁTER EDUCATIVO PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA O CASO CONCRETO.8- SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA FATURA INDEVIDA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.9- DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "EM RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A COBRANÇA DE DÉBITOS APURADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, SEM A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E APURAÇÃO DO CONSUMO CONFORME AS NORMAS DA ANEEL, E EM DESCOMPASSO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DO USUÁRIO BENEFICIÁRIO DE TARIFA SOCIAL, É INDEVIDA E ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL BASEADA EM COBRANÇA IRREGULAR CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADOS, E ACARRETA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS."10- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
26/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
25/07/2025 14:39

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 14:39

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:43

Ato Publicado
11/06/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:19

Incluído em pauta para 11/06/2025 12:19:23 local.
11/06/2025 11:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 10:24

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
28/04/2025 08:10

Conclusos para julgamento
28/04/2025 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 08:10

Distribuído por sorteio
28/04/2025 08:04

Registrado para Retificada a autuação
28/04/2025 08:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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