27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700129-83.2021.8.02.0005/50000 - Agravo Interno Cível - Boca da Mata - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Erika Milena dos Santos Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 18.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL)
09/03/2023 10:25

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/02/2023 11:33

Expedição de Certidão.
27/02/2023 08:43

Juntada de Mandado
27/02/2023 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 09:46

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 14:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/02/2023 14:32

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:07

Expedição de Mandado.
16/02/2023 12:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/02/2023 11:06

Conclusos para despacho
08/02/2023 08:17

Conclusos para despacho
07/02/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:24

Expedição de Certidão.
27/01/2023 02:23

Expedição de Certidão.
18/01/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 09:29

Juntada de Mandado
18/01/2023 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 11:25

Expedição de Mandado.
16/01/2023 11:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2023 11:21

Expedição de Certidão.
16/01/2023 11:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2023 11:21

Expedição de Certidão.
16/01/2023 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2023 11:20

Expedição de Certidão.
25/11/2022 12:11

Julgado procedente o pedido
20/10/2022 08:53

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 01:39

Expedição de Certidão.
29/07/2022 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2022 09:03

Expedição de Certidão.
29/07/2022 08:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/04/2022 09:18

Conclusos para despacho
13/04/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2022 01:04

Expedição de Certidão.
29/03/2022 08:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/03/2022 08:39

Expedição de Certidão.
29/03/2022 08:15

Juntada de Outros documentos
27/03/2022 01:43

Expedição de Certidão.
18/03/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 08:31

Expedição de Mandado.
16/03/2022 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/03/2022 11:47

Expedição de Certidão.
15/03/2022 21:01

Despacho de Mero Expediente
11/03/2022 09:16

Conclusos para despacho
17/02/2022 01:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2022 12:12

Conclusos para despacho
11/02/2022 08:38

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 08:38

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 09:18

Expedição de Carta.
25/01/2022 09:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/01/2022 11:51

Expedição de Certidão.
22/09/2021 08:30

Expedição de Ofício.
20/09/2021 15:18

Despacho de Mero Expediente
08/09/2021 13:39

Expedição de Certidão.
05/09/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 09:48

Juntada de Mandado
26/08/2021 09:45

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 07:57

Expedição de Mandado.
20/08/2021 07:52

Juntada de Mandado
20/08/2021 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 22:33

Conclusos para despacho
18/08/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 09:58

Expedição de Certidão.
16/08/2021 01:38

Expedição de Certidão.
09/08/2021 23:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2021 23:36

Expedição de Certidão.
09/08/2021 07:37

Expedição de Mandado.
08/08/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2021 10:39

Expedição de Certidão.
05/08/2021 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2021 10:08

Expedição de Certidão.
15/07/2021 11:45

Decisão Proferida
09/07/2021 09:41

Conclusos para despacho
09/07/2021 08:15

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 10:27

Conclusos para despacho
21/06/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 09:44

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 09:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 09:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 09:36

Expedição de Ofício.
17/06/2021 09:36

Expedição de Ofício.
11/05/2021 10:23

Despacho de Mero Expediente
10/05/2021 11:10

Conclusos para despacho
10/05/2021 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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