17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700140-53.2020.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelado: Expedito Antônio dos Santos - Des.

Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral da advogada Manuela Julião dos Santos, pelas partes apelantes. o relator votou no sentido de conhecer dos presentes recursos para, no mérito, negar-lhes provimento.

Por sua vez, os Desembargadores Paulo Zacarias da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO.

CONSUMIDOR IDOSO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDÊBITO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE VÁRIOS CONTRATOS, CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS BANCOS COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUE ENSEJARAM OS DESCONTOS; (II) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO CDC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICABILIDADE DO CDC RECONHECIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.4.

VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CELEBRAÇÃO REGULAR DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.5.

JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓCRIFOS OU SEM ASSINATURA VÁLIDA, AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE LIBERAÇÃO DE VALORES OU DE ANUÊNCIA FORMAL DO CONSUMIDOR.6.

INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS DÉBITOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.7.

DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO, EM FACE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CAUSANDO ABALO QUE EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES.8.

VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.9.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.10.

CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC: ARTS. 6º, III E VIII, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPCIVIL: ARTS. 85, §§ 2º E 11; 373, IIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS DO STJ: 297, 362, 405 E 54; STJ, AGINT NO ARESP 1940944/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 07/03/2024; STJ, RESP 1381603/MS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 11/11/2016; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0710744-65.2024.8.02.0058, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 24/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0736560-26.2024.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 24/03/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL)
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 17:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/01/2025 07:57

Ciente
06/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 08:12

Ciente
26/12/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:28

Conclusos para julgamento
15/10/2024 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 19:19

Processo Transferido
14/10/2024 10:26

Pedido de Transferência de Processos
22/07/2024 16:09

Conclusos para julgamento
22/07/2024 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 15:55

Processo Transferido
22/07/2024 12:38

Pedido de Transferência de Processos
15/03/2024 10:31

Conclusos para julgamento
15/03/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 10:31

Distribuído por sorteio
15/03/2024 10:24

Registrado para Retificada a autuação
15/03/2024 10:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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