TJAL - 0700137-94.2021.8.02.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 11:12
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 14:58
Decisão Monocrática cadastrada
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700137-94.2021.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apte/Apdo: Banco do Brasil S.a - Apte/Apdo: Hozanira Gomes dos Santos - Apelado: Banco Itau Consignado S.a. - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700137-94.2021.8.02.0026 Recorrente: Banco do Brasil S/A.
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR).
Recorrida: Hozanira Gomes dos Santos.
Advogado: Tácio Leite Carôzo Batista (OAB: 13255/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.
Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Tácio Leite Carôzo Batista (OAB: 13255/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
20/08/2025 18:12
Recurso Especial Repetitivo
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20/08/2025 11:44
Ciente
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20/08/2025 11:23
Conclusos para despacho
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20/08/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 16:41
Ato Publicado
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28/07/2025 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2025 13:29
Conclusos para despacho
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28/07/2025 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 13:26
Juntada de Petição de recurso especial
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28/07/2025 13:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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28/07/2025 13:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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24/07/2025 16:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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24/07/2025 15:22
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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13/06/2025 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 10:28
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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13/06/2025 10:27
Ciente
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13/06/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 10:20
Incidente Cadastrado
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07/06/2025 04:15
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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05/06/2025 14:40
Vista / Intimação à PGJ
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05/06/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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05/06/2025 10:43
Ato Publicado
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04/06/2025 18:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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04/06/2025 18:08
Conhecido o recurso de
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04/06/2025 16:37
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 14:00
Processo Julgado
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28/05/2025 18:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Adiado
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28/05/2025 13:04
Ciente
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28/05/2025 09:46
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 16:38
Ciente
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27/05/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 15:53
Ciente
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26/05/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:44
Incluído em pauta para 15/05/2025 14:44:50 local.
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15/05/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 19:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 17:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/05/2025 09:10
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 09:10
Distribuído por sorteio
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14/05/2025 09:07
Registrado para Retificada a autuação
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14/05/2025 09:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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