TJAL - 0700137-44.2023.8.02.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 09:21
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700137-44.2023.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelado: Banco do Brasil S.a - Apelante: Jose Aguiar Alves - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700137-44.2023.8.02.0020 Recorrente: Banco do Brasil S/A.
Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC).
Recorrido: José Aguiar Alves.
Advogada: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 425, V e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil e 225 do Código Civil.
Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 373/378, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 79, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 425, V e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil e 225 do Código Civil, pois "por não reconhecer que os contratos assinados eletronicamente não são provas suficientes para demonstrar a regularidade do negócio jurídico" (sic, fl. 350).
Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).
Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.
O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.
O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.
Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto.
No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS .
AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2.
O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3 .
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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03/08/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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02/08/2025 23:11
Recurso Especial não admitido
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25/07/2025 23:28
Conclusos para despacho
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25/07/2025 23:28
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:20
Ciente
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24/07/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 23:31
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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16/07/2025 17:46
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2025 13:37
Conclusos para despacho
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16/07/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 13:34
Juntada de Petição de recurso especial
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16/07/2025 13:34
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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16/07/2025 13:34
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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11/07/2025 16:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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11/07/2025 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:00
Ciente
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10/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 08:13
Ciente
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17/06/2025 18:43
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 15:26
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 13:12
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:54
Incluído em pauta para 22/05/2025 14:54:35 local.
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22/05/2025 14:12
Ato Publicado
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21/05/2025 19:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/05/2025 17:35
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 17:34
Ciente
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15/05/2025 17:34
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 15:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 18:54
Determinação de Citação
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12/05/2025 14:34
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 14:06
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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