24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700151-52.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Evaldo de Moraes Araujo - Apelado: Município de Quebrangulo - Apelado: Instituto de Administração e Tecnologia, Denominado Adm&tec - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Evaldo de Moraes Araujo, objetivando reformar sentença (págs. 291/294) oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Quebrangulo, proferida nos autos do mandado de segurança, que julgou nos termos que seguem: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, DENEGANDO A SEGURANÇA pleiteada por Evaldo de Moraes Araujo contra ato da autoridade impetrada, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Custas pelo impetrante, suspensas em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Na petição recursal (págs. 302/304), o apelante sustenta ter se inscrito no concurso público para o cargo de guarda municipal de Quebrangulo (Edital n.º 01/2024), que não previu reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas, em desacordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei n.º 398/1990), a Lei Estadual n.º 8.733/2022, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), a Lei Federal n.º 12.990/2014 e a Constituição Federal.

Defende que a ausência de lei municipal específica não justifica a omissão, pois todos os entes federativos têm o dever de implementar políticas antirracistas, em cumprimento aos compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil.

Por fim, requer o provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença, para conceder a segurança pleiteada.

Intimado, o município não apresentou contrarrazões (págs. 305/308 e 311).

A Procuradoria Geral de Justiça, ao intervir no feito (págs. 319/320), perante esta Corte de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Elisabeth Santa Rosa de Medeiros (OAB: 3077/AL) - Roberto de Acioli Roma (OAB: 22849/PE)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/07/2025 08:03

Ciente
08/07/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:43

Ciente
17/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
14/04/2025 06:54

Ciente
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
12/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:49

Conclusos para julgamento
11/04/2025 13:49

Volta da PGJ
11/04/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 12:48

Juntada de Petição de parecer
11/04/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 06:14

Vista / Intimação à PGJ
10/04/2025 22:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 20:50

Solicitação de envio à PGJ
10/04/2025 12:16

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 12:16

Distribuído por Prevenção
10/04/2025 12:11

Registrado para Retificada a autuação
10/04/2025 12:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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