18/08/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2025 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:31

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700149-26.2022.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Lucas Gabriel de Oliveira Santos - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DO EXAME, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Deisiane de Oliveira Gomes
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
06/08/2025 11:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 11:12

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 17:16

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:16

Conhecido o recurso de
05/08/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
29/07/2025 21:59

Certidão sem Prazo
24/07/2025 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700149-26.2022.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Lucas Gabriel de Oliveira Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Deisiane de Oliveira Gomes
22/07/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:16

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:16:58 local.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 22:41

Ato Publicado
18/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 08:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700149-26.2022.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Lucas Gabriel de Oliveira Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0700149-26.2022.8.02.0042/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Advogado : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravado : Lucas Gabriel de Oliveira Santos.

Representa : Deisiane de Oliveira Gomes.

Defensor P : Roana do Nascimento Couto (174100/RJ) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complemento, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 15/20, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Deisiane de Oliveira Gomes
17/07/2025 17:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 11:44

Ciente
25/06/2025 02:51

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
14/06/2025 10:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 21:19

Ato Publicado
12/06/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 07:59

Conclusos para despacho
12/06/2025 07:57

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 07:52

Processo Aguardando Julgamento do incidente
12/06/2025 07:52

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 07:48

Ciente
12/06/2025 01:55

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:47

Incidente Cadastrado
11/06/2025 03:39

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 02:45

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 11:05

Intimação / Citação à PGE
27/05/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 12:08

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
20/05/2025 18:30

Negado seguimento a Recurso
12/05/2025 13:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 13:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 09:42

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 09:26

Volta da PGE
28/04/2024 02:58

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2024 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2024 14:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2024 14:30

Intimação / Citação à PGE
11/04/2024 10:11

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 14:46

Decisão Monocrática cadastrada
10/04/2024 12:22

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
10/04/2024 12:22

Vinculação de Tema
10/04/2024 12:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/02/2024 07:57

Conclusos para despacho
15/02/2024 07:56

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 07:51

Ciente
04/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2024 16:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2024 11:11

Publicado ato_publicado em 05/01/2024.
05/01/2024 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:51

Retificado o movimento
23/11/2023 15:18

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2023 14:50

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/11/2023 14:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/11/2023 14:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/10/2023 13:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/10/2023 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 08:48

Ciente
09/09/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
09/09/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2023 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2023 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2023 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2023 10:51

Vista / Intimação à PGJ
25/08/2023 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2023 10:50

Intimação / Citação à PGE
25/08/2023 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2023 09:47

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.
25/08/2023 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2023 14:39

Acórdãocadastrado
24/08/2023 09:23

Conhecido o recurso de
23/08/2023 18:03

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2023 14:00

Processo Julgado
14/08/2023 10:27

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
14/08/2023 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
10/08/2023 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2023 13:38

Incluído em pauta para 09/08/2023 13:38:04 local.
09/08/2023 12:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/04/2023 15:27

Conclusos para julgamento
25/04/2023 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2023 13:16

Volta da PGJ
25/04/2023 13:16

Ciente
25/04/2023 13:00

Juntada de Petição de parecer
25/04/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2023 10:33

Vista / Intimação à PGJ
09/04/2023 12:43

Solicitação de envio à PGJ
17/02/2023 08:35

Conclusos para julgamento
17/02/2023 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 08:35

Distribuído por sorteio
17/02/2023 08:30

Registrado para Retificada a autuação
17/02/2023 08:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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