29/08/2025 05:51

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:40

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700151-94.2021.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Benedito Alves dos Santos - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP)
26/08/2025 17:39

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:39

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 13:35

Ato Publicado
14/08/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700151-94.2021.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Benedito Alves dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP)
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 12:09

Ato Publicado
13/08/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:47

Incluído em pauta para 13/08/2025 10:47:57 local.
12/08/2025 23:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/08/2025 23:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
12/08/2025 18:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:57

Ciente
12/08/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 10:28

Intimação / Citação à PGE
16/07/2025 12:21

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 14:31

Incidente Cadastrado
12/05/2025 13:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 13:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 09:42

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 02:51

Decisão Monocrática cadastrada
16/07/2024 09:18

Ciente
04/07/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 01:58

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2024 01:58

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 16:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2024 16:14

Intimação / Citação à PGE
11/06/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2024 12:40

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
10/06/2024 12:40

Vinculação de Tema
10/06/2024 12:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
04/06/2024 08:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/06/2024 15:46

Conclusos para despacho
15/03/2024 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2024 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2024 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2024 14:59

Ciente
14/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2024 10:02

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.
27/02/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:49

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2023 15:48

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
11/12/2023 15:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/12/2023 15:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/10/2023 06:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/10/2023 06:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 13:34

Ciente
11/09/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2023 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2023 10:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2023 10:11

Intimação / Citação à PGE
17/08/2023 08:32

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.
17/08/2023 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2023 14:31

Acórdãocadastrado
16/08/2023 11:42

Conhecido o recurso de
14/08/2023 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
10/08/2023 09:00

Processo Julgado
31/07/2023 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 10:54

Incluído em pauta para 28/07/2023 10:54:27 local.
12/06/2023 08:19

Publicado ato_publicado em 12/06/2023.
08/06/2023 10:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/01/2023 10:45

Conclusos para julgamento
25/01/2023 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2023 10:45

Distribuído por dependência
20/01/2023 11:15

Registrado para Retificada a autuação
20/01/2023 11:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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