TJAL - 0700151-32.2021.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 12:59
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700151-32.2021.8.02.0203/50000 - Embargos de Declaração Cível - Anadia - Embargante: Banco Itaú Consignado S/A - Embargado: Edmilson Honorio Lopes - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700151-32.2021.8.02.0203, em que figuram, como embargante, Banco Itaú Consignado S/A, e, como embargado, Edmilson Honorio Lopes, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONTRADIÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DANOS MATERIAIS, OMISSÃO RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE DANOS MORAIS EM CASO SEMELHANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B.
INEXISTE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, TENDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; C.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS O CDC IMPÕE ESTA SANÇÃO NAS HIPÓTESES DE COBRANÇA INDEVIDA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, HAVENDO DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS E INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS DO CONTRATO; D.
O ACÓRDÃO NÃO FOI OMISSO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, TENDO ESTABELECIDO CLARAMENTE OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO; E.
NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PRECEDENTE DO STJ, POIS O CASO CONCRETO APRESENTA PARTICULARIDADES PRÓPRIAS QUE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; F.
A PRETENSÃO RECURSAL REVELA NÍTIDO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 373, II, DO CPC; ART. 927 DO CC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Fernanda Kelly Lima Freire (OAB: 8110/SE) - Henrique da Graça Vieira (OAB: 8776/AL) - Euclides Antonio Rodrigues Bezerra (OAB: 8782/AL) -
07/08/2025 17:46
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/08/2025 17:44
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700151-32.2021.8.02.0203/50000 - Embargos de Declaração Cível - Anadia - Embargante: Banco Itaú Consignado S/A - Embargado: Edmilson Honorio Lopes - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Fernanda Kelly Lima Freire (OAB: 8110/SE) - Henrique da Graça Vieira (OAB: 8776/AL) - Euclides Antonio Rodrigues Bezerra (OAB: 8782/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:24
Ato Publicado
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15/07/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 16:29
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:44
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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01/07/2025 18:33
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 17:18
Cadastro de Incidente Finalizado
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07/08/2024 14:07
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2024 14:07
Distribuído por sorteio
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07/08/2024 13:00
Registrado para Retificada a autuação
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07/08/2024 13:00
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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