TJAL - 0700149-64.2020.8.02.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700149-64.2020.8.02.0052/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Laje - Agravado: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: João Ciriaco Gomes - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 22 de julho de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Aloísio Moro Sarmento (OAB: 17066/ES) -
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700149-64.2020.8.02.0052/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Laje - Agravado: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: João Ciriaco Gomes - 'Agravo Interno Cível n.º 0700149-64.2020.8.02.0052/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravado : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).
Agravado : João Ciriaco Gomes.
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).
Defensor P : Aloísio Moro Sarmento (17066/ES) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Aloísio Moro Sarmento (OAB: 17066/ES) -
21/07/2025 17:46
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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21/07/2025 17:35
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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21/07/2025 13:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/06/2025 12:51
Conclusos para despacho
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30/06/2025 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
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30/06/2025 12:46
Ciente
-
25/06/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2025 02:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/06/2025 02:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 10:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/06/2025 10:49
Intimação / Citação à PGE
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09/06/2025 10:27
Ato Publicado
-
09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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05/06/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 12:00
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 11:54
Incidente Cadastrado
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20/05/2025 10:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/05/2025 10:10
Intimação / Citação à PGE
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 13:24
Ato Publicado
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17/05/2025 14:43
Decisão Monocrática cadastrada
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16/05/2025 18:35
Negado seguimento a Recurso
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12/05/2025 14:52
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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12/05/2025 14:52
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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08/05/2025 11:23
Conclusos para despacho
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05/05/2025 13:31
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/05/2025 13:23
Cessado o sobrestamento do processo
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05/05/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2024 11:54
Volta da PGE
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28/04/2024 03:00
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2024 01:57
Expedição de tipo_de_documento.
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17/04/2024 14:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/04/2024 14:42
Intimação / Citação à PGE
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11/04/2024 10:11
Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
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11/04/2024 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2024 14:47
Decisão Monocrática cadastrada
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10/04/2024 12:22
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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10/04/2024 12:22
Vinculação de Tema
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10/04/2024 12:21
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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02/04/2024 08:09
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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01/04/2024 12:52
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 12:50
Conclusos para despacho
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14/03/2024 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/03/2024 14:14
Ciente
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08/03/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 14:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/02/2024 09:58
Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
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22/02/2024 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 07:36
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/01/2024 14:54
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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31/01/2024 14:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
31/01/2024 14:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
21/11/2023 13:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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21/11/2023 13:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/10/2023 11:09
Ciente
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17/10/2023 11:06
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 10:32
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2023 01:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/09/2023 01:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/09/2023 09:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/09/2023 09:58
Intimação / Citação à PGE
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05/06/2023 10:02
Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
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05/06/2023 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2023 14:35
Acórdãocadastrado
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01/06/2023 14:47
Conhecido o recurso de
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29/05/2023 14:00
Processo Julgado
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18/05/2023 09:50
Conclusos para julgamento
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17/05/2023 10:03
Incluído em pauta para 17/05/2023 10:03:18 local.
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16/05/2023 11:41
Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
-
16/05/2023 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2023 16:53
Determinada Requisição de Informações
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24/04/2023 11:24
Conclusos para julgamento
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20/04/2023 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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20/04/2023 10:31
Juntada de Petição de parecer
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20/04/2023 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2023 16:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
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27/03/2023 09:37
Vista / Intimação à PGJ
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24/03/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 09:55
Conclusos para julgamento
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22/03/2023 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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22/03/2023 09:55
Distribuído por sorteio
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22/03/2023 09:53
Registrado para Retificada a autuação
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22/03/2023 09:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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