23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ MENDONÇA NERI (OAB 21711/AL) - Processo 0700732-46.2021.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Desacato - AUTORFATO: B1Mateus Antonio da Silva SantosB0 - Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência, em que o Ministério Público propôs transação penal a Matheus Antônio Da Silva Santos pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 331 do Código Penal.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95).

Passo a fundamentar e decidir.

Vislumbra-se que às fls. 103/104 (ata de audiência), o suposto autor do fato aceitou proposta de transação penal, na modalidade prestação pecuniária, ofertada pelo Ministério Público, no sentido de realizar o pagamento do valor de R$ 1412,00 (mil, quatrocentos e doze reais).

A transação penal foi homologada.

Tendo em vista ofício enviado pela CENTRAL DE ALTERNATIVAS PENAIS CEAPA de fls. 127/128, informando que MATEUS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS cumpriu integralmente a medida imposta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MATHEUS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique se foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do réu, a fim de impedi-lo de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais Lei n° 7.210/1984.

P.R.I
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Mendonça Neri (OAB 21711/AL) Processo 0700732-46.2021.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Mateus Antonio da Silva Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público com relação à possível prescrição.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Mendonça Neri (OAB 21711/AL) Processo 0700732-46.2021.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Mateus Antonio da Silva Santos - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
10/01/2025 17:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Mendonça Neri (OAB 21711/AL) Processo 0700732-46.2021.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Mateus Antonio da Silva Santos - Transação penal
09/01/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/01/2025 09:52

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/01/2025 09:52

Recebidos os autos
02/01/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 13:54

Homologada a Transação Penal
16/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:14

Juntada de Carta precatória
06/12/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:50

Expedição de Carta precatória.
11/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:33

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2024 08:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
09/10/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:19

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 04:42

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:45

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
21/03/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/03/2024 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/03/2024 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:39

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 04:05

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2024 09:30

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 10:00

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/08/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 01:45

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 12:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2023 12:02

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2023 12:02

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:45

Expedição de Mandado.
05/07/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:11

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:09

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2023 08:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
12/06/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 10:12

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2023 01:32

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 09:46

Expedição de Carta.
18/01/2023 09:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2023 09:45

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2023 09:44

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 11:43

Expedição de Certidão.
28/01/2022 11:41

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2023 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
28/01/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 10:54

Conclusos para despacho
16/08/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 03:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/08/2021 03:51

Expedição de Certidão.
11/08/2021 00:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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