TJAL - 0700153-89.2021.8.02.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:22
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700153-89.2021.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Maria Betania de Lima Santos - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em embargos à execução nº 0700153-89.2021.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, Banco do Brasil S.A., e, como recorrida, Maria Betânia de Lima Santos, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais tenha como base apenas os valores referentes aos danos morais e materiais objeto da condenação pecuniária, excluindo-se o valor correspondente à obrigação de fazer.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator ___________________________________________________________________________' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
BASE DE CÁLCULO.
VALOR DA CONDENAÇÃO EM PECÚNIA.
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
COISA JULGADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DA EXECUÇÃO PROMOVIDA POR MARIA BETÂNIA DE LIMA SANTOS, NA QUAL SE BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU O EMBARGANTE A PAGAR DANOS MORAIS, CANCELAR EMPRÉSTIMOS NÃO SOLICITADOS E DEVOLVER VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO) NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE EM SEU ART. 55 QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.
B) O DISPOSITIVO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EXPRESSAMENTE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM MENSURAR OBJETIVAMENTE O VALOR CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER.
C) A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO TÍTULO EXECUTIVO PARA INCLUIR O PROVEITO ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VIOLA A COISA JULGADA.
D) SOMENTE QUANDO NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM PECÚNIA, MAS A PARTE VENCEDORA OBTÉM BENEFÍCIO ECONÔMICO COM A DECISÃO, OS HONORÁRIOS PODERÃO SER FIXADOS SOBRE ESSE PROVEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENHA COMO BASE APENAS OS VALORES REFERENTES AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS OBJETO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, EXCLUINDO-SE O VALOR CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Marx Anderson de O.
Gomes (OAB: 17227/AL) - Thiago Maia Nobre Rocha (OAB: 6213/AL) -
20/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:03
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:03
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:32
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:47
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:10
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:38
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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27/01/2025 15:45
Conclusos
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27/01/2025 15:45
Expedição de
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27/01/2025 15:45
Distribuído por
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27/01/2025 15:41
Registro Processual
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27/01/2025 15:41
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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