TJAL - 0700159-10.2024.8.02.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700159-10.2024.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro - Apelante: Josefa Maria da Conceição - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA.
AUSÊNCIA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA ANALFABETA, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA TANTO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CPC AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANDO, INTIMADO, O AUTOR NÃO PROMOVE A EMENDA NO PRAZO LEGAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO).4.
A REPRESENTAÇÃO POR ANALFABETO DEVE OBSERVAR A FORMALIDADE DO ART. 595 DO CC, EXIGINDO ASSINATURA A ROGO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS.5.
A PARTE FOI INTIMADA NOS MOLDES DO ART. 76, §1º, I, DO CPC, MAS PERMANECEU INERTE, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO DO FEITO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, §1º, I, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I; CC, ART. 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.907.394/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.05.2021, DJE 10.05.2021; TJAL, AC 0700694-74.2022.8.02.0017, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.07.2023; (TJAL - AC 07002148220218020033, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/04/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 21:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 10:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 15:48
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:18
Processo Transferido
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01/08/2024 11:26
Pedido de Transferência de Processos
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03/07/2024 09:15
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 09:15
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2024 09:15
Distribuído por sorteio
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03/07/2024 09:11
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2024 09:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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