TJAL - 0700157-70.2022.8.02.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 08:16
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700157-70.2022.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria de Lourdes Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e, em identidade de votos, CONHECER do recurso da parte consumidora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
CONTRATAÇÃO SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.
SEM COMPRAS OU SAQUES COMPLEMENTARES.
NULIDADE DO CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO MANTIDOS.
DANO MORAL AFASTADO.
RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BMG S/A E POR MARIA DE LOURDES SILVA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.
A AUTORA REQUEREU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
O BANCO ALEGOU AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL E PEDIU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DIANTE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGINDO-SE O CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO BANCO RÉU.5.
O CONTRATO FIRMADO NÃO APRESENTOU, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO, O PRAZO FINAL, A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA E O IMPACTO FINANCEIRO, INDUZINDO A CONSUMIDORA A ERRO QUANTO À NATUREZA DO PRODUTO CONTRATADO.6.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA SOBRE AS PARTICULARIDADES DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC TORNA ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC.7.
A CONDUTA DO BANCO, AO DESCONTAR VALORES MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM SUFICIENTE ESCLARECIMENTO, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.8.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE UTILIZADOS PELA PARTE CONSUMIDORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, APLICANDO-SE JUROS REMUNERATÓRIOS DA TAXA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, A QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.9.
O DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, DEVENDO SER COMPROVADO.
INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA QUE EXCEDA O MERO ABORRECIMENTO, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO.8.
A SUCUMBÊNCIA É RECÍPROCA, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA, TORNANDO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM COMPENSAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, CORRIGIDO COM BASE NA TAXA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU TAXA MÉDIA DE MERCADO; A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE PRESUMINDO EM CASOS DE DESCONTO INDEVIDO SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III; 14; 27; 31; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV; 52; 54-A A 54-G; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º E §3º; CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 530; TJAL, APCIV 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, J. 06.07.2022; TJAL, APCIV 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO, J. 08.07.2021; TJAL, APCIV 0723450-67.2018.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ACCIOLY, J. 16.11.2020; TJAL, APCIV 0700355-92.2020.8.02.0015, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 06.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) -
19/08/2025 18:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:11
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 09:44
Ato Publicado
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07/08/2025 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700157-70.2022.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria de Lourdes Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:10
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:10:03 local.
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05/08/2025 15:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:00
Ato Publicado
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24/07/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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07/05/2025 14:35
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 14:35
Distribuído por sorteio
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07/05/2025 11:26
Registrado para Retificada a autuação
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07/05/2025 11:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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