TJAL - 0700162-51.2024.8.02.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:15
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700162-51.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Ana Karoline da Silva - Apelante: Bruna Micaelle Menezes Bastos e outros - Apelada: Geonice Rocha Peixoto - Apelado: Município de Delmiro Gouveia - Apelada: Ziane Costa - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO.
PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA À NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO AO ARGUMENTO DE PRETERIÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
OS APELANTES, APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS, ALEGAM A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE PRETERIÇÃO CONSISTENTE EM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXPECTATIVA DE DIREITO SÓ SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO SE COMPROVADO QUE, (I) DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, OCORRERAM CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE PÚBLICA DO PREENCHIMENTO DESSES CARGOS E QUE (II) AS FUNÇÕES CONTINUAM SENDO EXERCIDAS DE MANEIRA ILEGAL (III) EM NÚMERO SUFICIENTE A ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DO INTERESSADO.4.
NO CASO EM TELA, RESTOU PROVADO QUE O PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS FOI LANÇADO MESES APÓS O FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO.5.
A LEI COMPLEMENTAR N. 173 DE 27.05.2020, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N. 14.314/2022, NÃO AFETOU O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, POIS SUA HOMOLOGAÇÃO NÃO OCORREU NO PERÍODO DESCRITO NO ART. 10.IV.
DISPOSITIVO6.
APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC N. 173/2020, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS N. 683 E 784.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leda Maria Cavalcante Dâmaso (OAB: 20974/AL) - Tássio Gomes da Silva (OAB: 20139/AL) -
23/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:34
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:21
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:46
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:54
Ato Publicado
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04/07/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:54
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:54:42 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 10:06
Ato Publicado
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26/05/2025 08:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/02/2025 13:44
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 13:44
Ciente
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24/02/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 13:00
Juntada de Petição de parecer
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24/02/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2025 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
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04/02/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 09:17
Vista / Intimação à PGJ
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04/02/2025 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 15:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 13:05
Solicitação de envio à PGJ
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13/08/2024 13:30
Conclusos para julgamento
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13/08/2024 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2024 13:30
Distribuído por sorteio
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13/08/2024 13:26
Registrado para Retificada a autuação
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13/08/2024 13:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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