TJAL - 0700164-12.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 11:44
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
-
18/08/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 07:25
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700164-12.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apte/Apdo: José Medeiros de Araújo - Apdo/Apte: Banco Bradesco S.a. - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700164-12.2024.8.02.0046 Agravante: José Medeiros de Araújo.
Advogados: Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) e outro.
Agravado: Banco Bradesco S/A..
Advogados: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) e outro.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por José Medeiros de Araújo, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.
Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL) -
16/08/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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15/08/2025 15:35
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
14/08/2025 10:57
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 09:05
Ciente
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12/08/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 10:00
Ato Publicado
-
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700164-12.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apte/Apdo: José Medeiros de Araújo - Apdo/Apte: Banco Bradesco S.a. - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700164-12.2024.8.02.0046 Agravante : José Medeiros de Araújo.
Advogados : Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) e outro.
Agravado : Banco Bradesco S.A..
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) -
21/07/2025 10:13
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2025 07:35
Conclusos para despacho
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21/07/2025 07:34
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 07:31
Ciente
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20/07/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 08:23
Ato Publicado
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700164-12.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apte/Apdo: José Medeiros de Araújo - Apdo/Apte: Banco Bradesco S.a. - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700164-12.2024.8.02.0046 Recorrente: José Medeiros de Araújo.
Advogada: Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL).
Advogado: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL).
Recorrido: Banco Bradesco S/A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por José Medeiros de Araújo, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''c'' da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria divergido da jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 379/383, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 135, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''c'', da Constituição Federal, o que torna imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).
Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.
O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.
O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.
Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso.
No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.
O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3.
Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022, grifos aditados).
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) -
12/07/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
-
11/07/2025 18:41
Recurso Especial não admitido
-
01/07/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 07:16
Ciente
-
23/06/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 08:55
Ato Publicado
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
30/05/2025 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 13:55
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 13:52
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/05/2025 13:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
30/05/2025 13:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
29/05/2025 20:39
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
29/05/2025 19:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/05/2025 20:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:52
Ciente
-
16/05/2025 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 07:56
Ciente
-
28/04/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 11:07
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
03/02/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/02/2025 10:05
Ciente
-
03/02/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 09:29
Incidente Cadastrado
-
03/02/2025 08:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
-
30/01/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
30/01/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/01/2025 12:20
Vista / Intimação à PGJ
-
30/01/2025 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2025 22:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/01/2025 19:52
Processo Julgado Sessão Presencial
-
29/01/2025 19:52
Conhecido o recurso de
-
29/01/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/01/2025 14:00
Processo Julgado
-
18/12/2024 16:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2024 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/12/2024 08:53
Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
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16/12/2024 16:17
Incluído em pauta para 16/12/2024 16:17:21 local.
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16/12/2024 15:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/12/2024 10:45
Conclusos para julgamento
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06/12/2024 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2024 10:45
Distribuído por Prevenção
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06/12/2024 10:39
Registrado para Retificada a autuação
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06/12/2024 10:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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