29/05/2025 10:54

Intimação / Citação à PGE
23/05/2025 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:22

Ato Publicado
17/05/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:55

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 10:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:20

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 15:19

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
12/11/2024 15:19

Vinculação de Tema
21/10/2024 08:57

Ciente
10/10/2024 15:08

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2024 12:15

Intimação / Citação à PGE
27/09/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 09:17

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 15:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/09/2024 10:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/09/2024 10:44

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 13:20

Ciente
08/09/2024 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 10:53

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:28

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 14:43

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
05/08/2024 14:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
05/08/2024 14:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/07/2024 14:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2024 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 08:00

Ciente
19/06/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 02:35

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2024 02:35

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 13:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/05/2024 13:45

Intimação / Citação à PGE
17/05/2024 13:44

Vista / Intimação à PGJ
17/05/2024 08:35

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 14:36

Acórdãocadastrado
15/05/2024 18:12

Processo Julgado Sessão Presencial
15/05/2024 18:12

Conhecido o recurso de
15/05/2024 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 14:00

Processo Julgado
03/05/2024 13:21

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2024 11:04

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
02/05/2024 10:51

Incluído em pauta para 02/05/2024 10:51:48 local.
02/05/2024 10:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/04/2024 09:37

Conclusos para julgamento
28/04/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2024 09:37

Distribuído por sorteio
19/04/2024 10:57

Registrado para Retificada a autuação
19/04/2024 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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