TJAL - 0700160-72.2023.8.02.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/07/2025 06:59
devolvido o
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20/07/2025 06:59
devolvido o
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20/07/2025 06:59
devolvido o
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20/07/2025 06:59
devolvido o
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20/07/2025 06:59
devolvido o
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20/07/2025 06:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700160-72.2023.8.02.0025/50001 - Embargos de Declaração Cível - Olho D'Agua das Flores - Embargante: Centro Médico Santa Joana Ltda - Embargada: Maria José Oliveira - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CENTRO MÉDICO SANTA JOANA LTDA.
CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL, QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.
A PARTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES RELEVANTES QUANTO À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COM VISTAS À INTEGRAÇÃO DO JULGADO E FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE FUNDAMENTOS LEGAIS EXPRESSAMENTE DEDUZIDOS NO AGRAVO INTERNO; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR AS RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS OU À ALTERAÇÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA SOBRE A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO, POR SER INCABÍVEL CONTRA DECISÃO COLEGIADA, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 5.
NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA EMBARGANTE (ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO; 494 DO CPC; TEMA 988 DO STJ), POIS A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTA-SE NA INAPTIDÃO DO RECURSO INTERPOSTO, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES MERITÓRIAS. 6.
A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO APRECIADA. 7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO NEM PARA FINS RECURSAIS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL; 2) É DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA FOI EFETIVAMENTE ANALISADA, AINDA QUE COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE; 3) O AGRAVO INTERNO É INCABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO, SENDO CONSIDERADO ERRO GROSSEIRO, INSUSCETÍVEL DE FUNGIBILIDADE RECURSAL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 932, 494, 1.021; TEMA 988 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1891836/SP, REL.
GURGEL DE FARIA; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
NEFI CORDEIRO; TJRS, EDCL *00.***.*42-32, REL.
RUI PORTANOVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
09/06/2025 12:43
Incidente Cadastrado
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02/06/2025 01:51
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 04:29
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 10:37
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 10:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/05/2025 10:51
Vista / Intimação à PGJ
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21/05/2025 19:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 19:21
Não Conhecimento de recurso
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21/05/2025 18:10
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 15:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 14:26
Incluído em pauta para 08/05/2025 14:26:40 local.
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08/05/2025 13:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/05/2025 09:59
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 08:01
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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