02/08/2025 02:35

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 17:24

Intimação / Citação à PGE
21/07/2025 16:00

Suspenso
21/07/2025 10:09

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700156-31.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Ivanildo Saturnino da Cruz - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0700156-31.2024.8.02.0015 Recorrente/Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrente/Recorrido: Ivanildo Saturnino da Cruz.

Advogado: Ledson Dalmo dos Santos (OAB: 17455/AL).

Advogado: Jaelson Manoel dos Santos (OAB: 16397/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, e de recurso especial manejado por Ivanildo Saturnino Cruz, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, "a", e 105, III, "a", da Constituição Federal.

Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 245/254), o ente estadual alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 246).

Nas razões do recurso especial (fls. 222/244), o recorrente Ivanildo Saturnino Cruz aduziu que o decisum recorrido "violou o Art. 85, §2º, §3º, I, do CPC", pois não teria observado corretamente o critério para fixação de honorários em ação que busca o fornecimento de tratamento de saúde.

Intimado, o Estado de Alagoas apresentou contrarrazões às fls. 261/270, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento.

Já o autor, embora intimado, não apresentou contrarrazões. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Observa-se que a questão controvertida no recurso especial foi apreciada por ocasião do representativo de controvérsia do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que foram definidas as seguintes teses: Superior Tribunal de Justiça Tema 1076 Questão submetida a julgamento: Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

Tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.412.073, reconheceu a repercussão geral da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria atinente à fixação de honorários por apreciação equitativa, tendo a Suprema Corte atribuído a seguinte delimitação ao Tema 1.255: Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Em análise ao acórdão proferido nos autos doRecurso Extraordinário nº1.412.069 (Tema 1.255), verifica-se a ausência de ementa e da assinatura do relator.

Importante destacar que, conforme trecho extraído do acórdão de repercussão geral do RE 1.412.073, "discute-se no presente Recurso Extraordinário se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal".

Nesse mesmo sentido, a Suprema Corte já reconheceu que a discussão do Tema 1.255 se restringe aos litígios que envolvem a Fazenda Pública, como se vê adiante: "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 1.412.069 (TEMA 1255 - REPERCUSSÃO GERAL).

ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELATIVOS À MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 1255 - RG.

OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

DECISÃO: [...] 15.

Por outro lado, no que diz respeito à possível inaplicabilidade do Tema 1255 da Repercussão Geral ao caso em comento, cabe ressaltar que o que se discute no RE 1412069 RG é se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal (DJE divulgado em 23/05/2024, publicado em 24/05/2024, grifo nosso) 16.

No caso em comento, o processo originário tem como partes pessoas privadas.

Assim, ao negar provimento ao agravo interno do reclamante, para manter decisão que havia suspendido a tramitação do recurso extraordinário, a autoridade reclamada aplicou tema de repercussão geral (Tema 1255) não ajustado ao objeto do recurso interposto, comprovando-se, assim, a teratologia da decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas no âmbito desta Corte: RCL 66307, 66301, RCL 64825 e a RCL 65598. 17.

Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada (e-doc. 05, p. 656-659), proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), nos autos do Processo nº 0149091-30.2021.8.19.0001, que negou provimento ao agravo interno interposto no bojo de RE, haja vista a inaplicabilidade do Tema 1255 da repercussão geral ao caso em comento. 18.

Sem condenação em honorários, pois não houve a efetiva angularização processual Publique-se.

Brasília, 15 de julho de 2024.

Ministro FLÁVIO DINO Relator Documento assinado digitalmente. (STF, Rcl 67235, Rel.

Min.

Flávio Dino, DJe 16/7/2024, sem grifos e sem omissões no original).

Outrossim, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), cuja controvérsia consiste em "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)".

Logo, uma vez que o presente recurso tem por escopo discutir a utilização do critério da apreciação equitativa para a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em demanda que envolve a prestação do direito à saúde, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete a esta Presidência "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional".

Ante o exposto, conquanto tenha ocorrido o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, deixo, no momento, de realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, ao passo em que determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado dos representativos de controvérsia dos Temas 1.255 e 1.313, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ledson Dalmo dos Santos (OAB: 17455/AL)
17/07/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
17/07/2025 10:16

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
17/07/2025 10:16

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
17/07/2025 10:15

Vinculação de Tema
17/07/2025 10:15

Por Divergência de Entendimento com o STF
17/07/2025 07:09

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:09

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 10:20

Ciente
02/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:58

Intimação / Citação à PGE
07/05/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
29/04/2025 14:24

Juntada de Petição de recurso especial
29/04/2025 14:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2025 14:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/04/2025 17:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/04/2025 16:56

Certidão sem Prazo
28/04/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 10:58

Ciente
24/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:12

Ciente
14/03/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
27/02/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 14:50

Acórdãocadastrado
27/02/2025 10:12

Intimação / Citação à PGE
27/02/2025 10:12

Vista / Intimação à PGJ
27/02/2025 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 22:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 20:02

Processo Julgado Sessão Presencial
26/02/2025 20:02

Conhecido o recurso de
26/02/2025 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 14:10

Processo Julgado
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 22:17

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 14:25

Incluído em pauta para 13/02/2025 14:25:26 local.
13/02/2025 12:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
12/02/2025 14:47

Conclusos para julgamento
12/02/2025 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 14:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/02/2025 14:47

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 14:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/02/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:55

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:55

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 17:55

Distribuído por sorteio
10/02/2025 17:49

Registrado para Retificada a autuação
10/02/2025 17:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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