TJAL - 0700164-36.2021.8.02.0072
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Celyrio Adamastor Tenorio Accioly
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Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/07/2025 00:00 Intimação DESPACHO Nº 0700164-36.2021.8.02.0072 - Apelação Criminal - Murici - Apelante: Manoel Sebastiao de Oliveira - Apelado: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700164-36.2021.8.02.0072 Agravante: Manoel Sebastião de Oliveira.
 
 Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL).
 
 Defensor P: João Augusto Sinhorin (OAB: 73688/PR).
 
 Defensor P: Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP).
 
 Agravado: Ministério Público.
 
 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
 
 Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Manoel Sebastião de Oliveira, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.
 
 Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
 
 Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
 
 Publique-se.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Maceió, data da assinatura digital.
 
 Des.
 
 Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
 
 Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP)
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                                            23/04/2025 07:36 Conclusos 
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                                            23/04/2025 07:34 Expedição de 
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                                            23/04/2025 07:31 Ciente 
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                                            22/04/2025 11:03 Juntada de Petição de 
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                                            22/04/2025 11:03 Juntada de Petição de 
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                                            20/04/2025 01:07 Expedição de 
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                                            09/04/2025 09:24 Confirmada 
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                                            26/03/2025 00:00 Publicado 
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                                            26/03/2025 00:00 Publicado 
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                                            25/03/2025 08:28 Expedição de 
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                                            24/03/2025 18:39 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            24/03/2025 17:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/03/2025 11:17 Conclusos 
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                                            22/03/2025 10:57 Expedição de 
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                                            19/03/2025 14:12 Redistribuído por 
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                                            19/03/2025 14:12 Redistribuído por 
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                                            19/03/2025 08:47 Remetidos os Autos 
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                                            19/03/2025 08:44 Expedição de 
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                                            14/03/2025 12:16 Juntada de Petição de 
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                                            24/02/2025 01:58 Expedição de 
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                                            14/02/2025 00:00 Publicado 
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                                            13/02/2025 15:47 Autos entregues em carga ao 
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                                            13/02/2025 15:46 Confirmada 
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                                            13/02/2025 13:09 Expedição de 
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                                            12/02/2025 15:59 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            12/02/2025 14:34 Mérito 
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                                            12/02/2025 11:47 Processo Julgado Sessão Presencial 
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                                            12/02/2025 11:46 Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação 
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                                            12/02/2025 11:34 Expedição de 
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                                            12/02/2025 09:00 Julgado 
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                                            31/01/2025 09:58 Expedição de 
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                                            30/01/2025 10:10 Inclusão em pauta 
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                                            30/01/2025 00:00 Publicado 
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                                            29/01/2025 12:28 Expedição de 
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                                            28/01/2025 14:19 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            28/01/2025 12:57 Despacho 
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                                            22/01/2025 18:59 Expedição de 
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                                            17/01/2025 08:52 Conclusos 
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                                            17/01/2025 08:46 Expedição de 
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                                            17/01/2025 08:37 Expedição de 
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                                            17/01/2025 08:19 Atribuição de competência 
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                                            16/01/2025 11:26 Expedição de 
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                                            16/01/2025 00:00 Publicado 
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                                            14/01/2025 14:12 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            14/01/2025 10:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/01/2025 11:31 Conclusos 
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                                            10/01/2025 11:31 Expedição de 
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                                            10/01/2025 11:30 Juntada de Petição de 
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                                            10/01/2025 11:30 Juntada de Petição de 
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                                            28/12/2024 01:33 Expedição de 
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                                            17/12/2024 10:51 Confirmada 
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                                            17/12/2024 09:14 Despacho 
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                                            11/12/2024 20:19 Conclusos 
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                                            11/12/2024 20:19 Expedição de 
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                                            11/12/2024 20:19 Distribuído por 
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                                            11/12/2024 12:07 Registro Processual 
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                                            11/12/2024 12:07 Recebido pelo Distribuidor 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/12/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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