TJAL - 0700166-49.2022.8.02.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente da Turma Recursal Unifcada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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08/08/2025 12:59
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700166-49.2022.8.02.0014/50000 - Embargos de Declaração Cível - Igreja Nova - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargado: Cesario da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos os autos dos embargos de declaração n° 0700166-49.2022.8.02.0014/50000, em que figura, como embargante Banco Mercantil do Brasil S/A, e, como embargado, Cesario da Silva, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO.' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRATO NULO POR VÍCIO FORMAL.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.
PRETENSÃO INFRINGENTE.
NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE CONSUMIDORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À VALIDADE FORMAL DO CONTRATO, À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS, À ANÁLISE DA BOA-FÉ OBJETIVA DO BANCO E À ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.NÃO SE CONSTATAM OS VÍCIOS ALEGADOS.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.
A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS FOI ADMITIDA COM BASE NO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME O ART. 884 DO CC.
A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NOS ARTS. 12 E 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.
AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE EVIDENCIAM TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, O QUE EXCEDE OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE: “NÃO SE PRESTA O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.”DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.
ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º, DO CPC.
ARTS. 595 E 884 DO CÓDIGO CIVIL.
ARTS. 12, 14 E 6º, III, DO CDC.JURISPRUDÊNCIA CITADA.
STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1941896/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 18/03/2022.
SÚMULA 479 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Erika Duarte Melo Albuquerque (OAB: 14635/AL) -
07/08/2025 17:41
Processo Julgado Sessão Virtual
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07/08/2025 17:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/08/2025 17:44
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 15:16
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700166-49.2022.8.02.0014/50000 - Embargos de Declaração Cível - Igreja Nova - Embargado: Cesario da Silva - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Erika Duarte Melo Albuquerque (OAB: 14635/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:24
Ato Publicado
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15/07/2025 16:28
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:44
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/06/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
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11/06/2025 15:59
Cadastro de Incidente Finalizado
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 18:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 09:51
Incluído em pauta para 09/05/2025 09:51:37 local.
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08/05/2025 15:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2024 18:03
Conclusos para julgamento
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31/07/2024 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2024 18:03
Distribuído por sorteio
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31/07/2024 11:39
Registrado para Retificada a autuação
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31/07/2024 11:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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