TJAL - 0700166-43.2022.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700166-43.2022.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apte/Apdo: BANCO BRADESCO S/A - Apdo/Apte: Otoniel Cordeiro da Silva - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do autor para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO e para CONHECER do recurso do réu para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO S/A E OTONIEL CORDEIRO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JUNQUEIRO/AL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CELEBRADO ELETRONICAMENTE, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 21/03/2020, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$1.000,00 E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O BANCO RECORRE BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO SIMPLES.

O AUTOR, POR SUA VEZ, RECORRE REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL PARA R$5.000,00 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO COM RECONHECIMENTO FACIAL (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, POR ENVOLVER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR FINAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E DA SÚMULA 297 DO STJ.4.

A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA EM RAZÃO DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.5.

COMPETE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR (CPC, ART. 373, II), O QUE NÃO OCORREU NO CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO.6.

A SIMPLES JUNTADA DE FOTOGRAFIA (SELFIE) E CONTRATOS SEM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO FINANCEIRO IMPUGNADO.7.

CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP NO 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 7.1.

AINDA ASSIM, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR REFERENTES A CONTRATO INEXISTENTE.8.

OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A PESSOA IDOSA, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.9.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO; RECURSO DO RÉU DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, EARESP 600.663/RS, MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJ-AL, AC Nº 07000065220228020037, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 01.06.2023, 3ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL)