TJAL - 0700171-37.2023.8.02.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 08:15
Certidão de Envio ao 1º Grau
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25/08/2025 08:15
Baixa Definitiva
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25/08/2025 07:35
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 06:37
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 06:37
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 06:37
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 06:37
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 06:37
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 06:37
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 06:37
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 06:37
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 06:37
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 06:37
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 06:37
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 06:37
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 06:37
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 10:39
Arquivado Definitivamente
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22/08/2025 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 11:57
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700171-37.2023.8.02.0014/50000 - Embargos de Declaração Cível - Igreja Nova - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargada: Gildete de Menezes - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.
O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESPECÍFICA, RESTRITA À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AFASTANDO A ALEGADA OMISSÃO.3.
A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO AO FUNDAMENTO E À CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO SÃO MEIO HÁBIL PARA PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.5.
NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2.
A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3.
A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.11.2018, DJE 19.11.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Karolina Brendel Dantas (OAB: 76901/BA) - Vivian Marie de Menezes Pimentel (OAB: 36863/PE) - Ilana Taynara Naque Santana Veiga (OAB: 46173/PE) - Fabrício Diniz dos Santos (OAB: 8599/AL) - Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) -
18/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 10:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 10:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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08/07/2025 10:22
Ciente
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08/07/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 09:59
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 11:09
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 11:09
Incluído em pauta para 04/07/2025 11:09:27 local.
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03/07/2025 13:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/05/2025 15:12
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 09:24
Ato Publicado
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26/05/2025 11:29
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 15:19
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 13:54
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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