24/07/2025 11:13

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700174-44.2022.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Davi Alves Feitosa - Apelado: Município de Água Branca - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Davi Alves Feitosa, objetivando reformar sentença (págs. 181/186) oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Água Branca, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que julgou nos termos que seguem: Ante o exposto e sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, extingo a fase cognitiva com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que se encontra sob o pálio da Justiça Gratuita.

Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade.

Na petição recursal (págs. 204/215), o apelante alega, em síntese, que durante o prazo de vigência do concurso público, que restou classificado no cadastro reserva, a Fazenda Pública Municipal realizou contratações precárias, as quais demonstram a vacância do cargo público e a preterição arbitrária e imotivada.

Por fim, requer o provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença, para julgar procedente o pedido autoral, determinando-se a nomeação e a posse no cargo de vigilante escolar do município de Água Branca.

Intimado, o município não apresentou contrarrazões (págs. 216/219).

A Procuradoria Geral de Justiça se absteve de intervir no feito (págs. 225/229). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 19:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/04/2025 09:59

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:59

Volta da PGJ
03/04/2025 09:59

Ciente
03/04/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 14:19

Juntada de Petição de parecer
02/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 12:54

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 07:35

Vista / Intimação à PGJ
01/04/2025 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 15:13

Solicitação de envio à PGJ
31/03/2025 15:02

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 15:02

Distribuído por sorteio
31/03/2025 13:04

Registrado para Retificada a autuação
31/03/2025 13:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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