12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
08/08/2025 12:59

Ato Publicado
08/08/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700169-07.2024.8.02.0152/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Embargado: Benedito dos Santos - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700169-07.2024.8.02.0152/5000, em que figuram, como embargante, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., e, como embargado, BENEDITO DOS SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto do relator.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

ILIQUIDEZ DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE APLICADOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSISTENTES EM INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, FALTA DE FUNDAMENTO PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, ILIQUIDEZ DA SENTENÇA E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO; B) ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXATA DOS VALORES; C) APLICABILIDADE DA TAXA SELIC NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) NÃO CONFIGURAM HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O INCONFORMISMO E A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA; B) NÃO HÁ ILIQUIDEZ NA SENTENÇA QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ESTANDO DEVIDAMENTE INDICADO NO ACÓRDÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; C) A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC FOI CORRETAMENTE DETERMINADA NO ACÓRDÃO, COM BASE NA RESOLUÇÃO N.º 5.171/2024 DO CMN DO BANCO CENTRAL, EM CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.° 14.905/2024; D) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS, COM INTUITO MERAMENTE MODIFICATIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS.

TESE: A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECE VALORES DETERMINADOS OU DETERMINÁVEIS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS NÃO PADECE DE ILIQUIDEZ, ATENDENDO AO REQUISITO DE LIQUIDEZ PREVISTO NO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, 52, I, II E III DA LEI Nº 9.099/95; ART. 406 DO CC; ART. 5º, LIV E LV DA CF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1978532 SP 2021/0396708-0, RELATOR.: MINISTRO AFRÂNIO VILELA, DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/03/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Micheline da Silva Moura (OAB: 9501/AL) - Anderson Wálace dos Santos Silva (OAB: 19041/AL)
07/08/2025 17:46

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 17:44

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700169-07.2024.8.02.0152/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Embargado: Benedito dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Micheline da Silva Moura (OAB: 9501/AL) - Anderson Wálace dos Santos Silva (OAB: 19041/AL)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:24

Ato Publicado
15/07/2025 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 16:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/07/2025 18:33

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:26

Cadastro de Incidente Finalizado
28/11/2024 20:03

INCONSISTENTE
18/11/2024 00:19

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:20

Conclusos para julgamento
08/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:20

Distribuído por sorteio
08/10/2024 10:19

Registrado para Retificada a autuação
08/10/2024 10:19

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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