TJAL - 0700176-10.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700176-10.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Josefa Maria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700176-10.2025.8.02.0040, em que figuram como parte recorrente Josefa Maria da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, anular a sentença de primeiro grau, em face do error in procedendo, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. .

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA NOTA TÉCNICA 002/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA MARIA DA SILVA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONDENANDO O ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A PARTE APELANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA MULTA E REQUER O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE EM SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM QUE FOSSEM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES PREVISTAS NA NOTA TÉCNICA 002/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJ/AL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO, SENDO NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS RECOMENDADAS PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJ/AL, TAIS COMO A INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E EMENDA À INICIAL. 2.

A OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM EM OBSERVAR AS MEDIDAS PRELIMINARES CONFIGUROU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO. 3.

A JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR REFORÇA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS DA NOTA TÉCNICA 002/2023, ANTES DE EVENTUAL EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 4.

O STJ, NO TEMA 1.198, ASSENTOU QUE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ DEVE EXIGIR, DE FORMA FUNDAMENTADA E RAZOÁVEL, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXIGE A ADOÇÃO PRÉVIA DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DEMANDA, CONFORME ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA 002/2023 DO TJ/AL. 2.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS PRELIMINARES, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO. 3.

DEVE SER ANULADA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SEM OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, 485, IV, 80, V, E 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APCÍV Nº 0703059-77.2023.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 24.04.2024; STJ, TEMA 1.198, CORTE ESPECIAL, MARÇO/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)

DESPACHO Nº 0700176-10.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Josefa Maria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)