TJAL - 0700179-46.2020.8.02.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 16:44
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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22/07/2025 16:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700179-46.2020.8.02.0005/50000 - Agravo Interno Cível - Boca da Mata - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Weverton Narciso de Melo - 'Agravo Interno Cível n.º 0700179-46.2020.8.02.0005/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).
Agravado : José Weverton Narciso de Melo.
Advogado : Henrique da Graça Vieira (8776/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 14/15, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Henrique da Graça Vieira (OAB: 8776/AL) -
21/07/2025 18:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/07/2025 10:09
Conclusos para despacho
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03/07/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 15:22
Ciente
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25/06/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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14/06/2025 09:03
Ato Publicado
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12/06/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2025 11:06
Conclusos para despacho
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12/06/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 09:31
Incidente Cadastrado
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13/05/2025 15:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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13/05/2025 15:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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08/05/2025 11:53
Conclusos para despacho
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05/05/2025 09:59
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/05/2025 09:42
Cessado o sobrestamento do processo
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05/05/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2024 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2024 01:42
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2024 11:04
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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13/03/2024 11:04
Vinculação de Tema
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07/03/2024 12:40
Intimação / Citação à PGE
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04/03/2024 08:51
Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
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04/03/2024 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
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01/03/2024 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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29/02/2024 15:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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03/01/2024 12:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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03/01/2024 12:06
Conclusos para despacho
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03/01/2024 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2024 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2024 11:49
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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02/01/2024 13:34
Conclusos para despacho
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06/09/2023 11:28
Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
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06/09/2023 11:23
Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
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06/09/2023 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
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06/09/2023 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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05/09/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 12:25
Conclusos para despacho
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04/09/2023 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2023 16:16
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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25/08/2023 16:15
Juntada de Petição de recurso especial
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25/08/2023 16:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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25/08/2023 16:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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17/08/2023 11:34
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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17/08/2023 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2023 10:53
Ciente
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22/06/2023 18:17
Juntada de Outros documentos
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22/06/2023 18:17
Juntada de Outros documentos
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22/06/2023 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2023 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2023 10:17
Vista / Intimação à PGJ
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06/06/2023 10:17
Intimação / Citação à PGE
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05/06/2023 10:02
Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
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05/06/2023 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2023 14:35
Acórdãocadastrado
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01/06/2023 15:33
Expedição de tipo_de_documento.
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01/06/2023 15:10
Conhecido o recurso de
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29/05/2023 14:00
Processo Julgado
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22/05/2023 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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17/05/2023 11:33
Incluído em pauta para 17/05/2023 11:33:58 local.
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17/05/2023 11:12
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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16/05/2023 12:37
Conclusos para julgamento
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16/05/2023 11:41
Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
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16/05/2023 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2023 16:56
Determinada Requisição de Informações
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17/02/2023 10:56
Conclusos para julgamento
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17/02/2023 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2023 09:45
Juntada de Petição de parecer
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17/02/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2023 10:00
Vista / Intimação à PGJ
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16/02/2023 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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16/02/2023 08:48
Publicado ato_publicado em 16/02/2023.
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15/02/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 13:40
Conclusos para julgamento
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14/02/2023 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2023 13:40
Distribuído por sorteio
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14/02/2023 11:22
Registrado para Retificada a autuação
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14/02/2023 11:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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