TJAL - 0700179-46.2020.8.02.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 01:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 13:51
Ato Publicado
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 07:40
Intimação / Citação à PGE
-
13/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700179-46.2020.8.02.0005/50000 - Agravo Interno Cível - Boca da Mata - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Weverton Narciso de Melo - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EXAME, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Henrique da Graça Vieira (OAB: 8776/AL) -
12/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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12/08/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 12:58
Processo Julgado Sessão Presencial
-
12/08/2025 12:58
Conhecido o recurso de
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12/08/2025 09:00
Processo Julgado
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06/08/2025 13:40
Certidão sem Prazo
-
05/08/2025 15:57
Certidão sem Prazo
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
30/07/2025 13:11
Ato Publicado
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30/07/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700179-46.2020.8.02.0005/50000 - Agravo Interno Cível - Boca da Mata - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Weverton Narciso de Melo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Henrique da Graça Vieira (OAB: 8776/AL) -
29/07/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 13:26
Incluído em pauta para 29/07/2025 13:26:30 local.
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29/07/2025 07:42
Ato Publicado
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23/07/2025 10:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
23/07/2025 10:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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23/07/2025 07:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
23/07/2025 07:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 16:44
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
22/07/2025 16:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700179-46.2020.8.02.0005/50000 - Agravo Interno Cível - Boca da Mata - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Weverton Narciso de Melo - 'Agravo Interno Cível n.º 0700179-46.2020.8.02.0005/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).
Agravado : José Weverton Narciso de Melo.
Advogado : Henrique da Graça Vieira (8776/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 14/15, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Henrique da Graça Vieira (OAB: 8776/AL) -
21/07/2025 18:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
03/07/2025 10:09
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2025 15:22
Ciente
-
25/06/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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14/06/2025 09:03
Ato Publicado
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12/06/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2025 09:31
Incidente Cadastrado
-
13/05/2025 15:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
13/05/2025 15:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 09:59
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/05/2025 09:42
Cessado o sobrestamento do processo
-
05/05/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2024 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/03/2024 01:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/03/2024 11:04
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
13/03/2024 11:04
Vinculação de Tema
-
07/03/2024 12:40
Intimação / Citação à PGE
-
04/03/2024 08:51
Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
-
04/03/2024 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/03/2024 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
-
29/02/2024 15:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
03/01/2024 12:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
03/01/2024 12:06
Conclusos para despacho
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03/01/2024 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/01/2024 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/01/2024 11:49
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
02/01/2024 13:34
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 11:28
Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
-
06/09/2023 11:23
Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
-
06/09/2023 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/09/2023 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/09/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 12:25
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/08/2023 16:16
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
25/08/2023 16:15
Juntada de Petição de recurso especial
-
25/08/2023 16:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
25/08/2023 16:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
17/08/2023 11:34
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
17/08/2023 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2023 10:53
Ciente
-
22/06/2023 18:17
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 18:17
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2023 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2023 10:17
Vista / Intimação à PGJ
-
06/06/2023 10:17
Intimação / Citação à PGE
-
05/06/2023 10:02
Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
-
05/06/2023 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2023 14:35
Acórdãocadastrado
-
01/06/2023 15:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/06/2023 15:10
Conhecido o recurso de
-
29/05/2023 14:00
Processo Julgado
-
22/05/2023 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/05/2023 11:33
Incluído em pauta para 17/05/2023 11:33:58 local.
-
17/05/2023 11:12
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
16/05/2023 12:37
Conclusos para julgamento
-
16/05/2023 11:41
Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
-
16/05/2023 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2023 16:56
Determinada Requisição de Informações
-
17/02/2023 10:56
Conclusos para julgamento
-
17/02/2023 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2023 09:45
Juntada de Petição de parecer
-
17/02/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2023 10:00
Vista / Intimação à PGJ
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16/02/2023 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/02/2023 08:48
Publicado ato_publicado em 16/02/2023.
-
15/02/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 13:40
Conclusos para julgamento
-
14/02/2023 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2023 13:40
Distribuído por sorteio
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14/02/2023 11:22
Registrado para Retificada a autuação
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14/02/2023 11:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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