24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700170-98.2024.8.02.0052/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Laje - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Josezito Vicente da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700170-98.2024.8.02.0052/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravado : Josezito Vicente da Silva.

Advogado : Eduardo Henrique Silva Pereira (15191/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 15/17, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
01/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 07:29

Ciente
01/07/2025 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 11:33

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 09:17

Ato Publicado
11/06/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:54

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 08:52

Ciente
11/06/2025 08:52

Processo Aguardando Julgamento do incidente
11/06/2025 08:31

Certidão sem Prazo
11/06/2025 08:28

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 06:27

Incidente Cadastrado
06/06/2025 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:02

Intimação / Citação à PGE
21/05/2025 15:37

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
19/05/2025 16:38

Negado seguimento a Recurso
31/03/2025 10:35

Ciente
31/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
24/02/2025 14:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/02/2025 14:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/02/2025 15:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/02/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 07:43

Ciente
12/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 09:12

Vista / Intimação à PGJ
25/11/2024 09:12

Intimação / Citação à PGE
19/11/2024 22:42

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 22:27

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
15/11/2024 14:39

Acórdãocadastrado
14/11/2024 18:27

Processo Julgado Sessão Presencial
14/11/2024 18:27

Conhecido o recurso de
14/11/2024 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 09:15

Processo Julgado
06/11/2024 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 11:36

Incluído em pauta para 24/10/2024 11:36:25 local.
22/10/2024 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 08:40

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
21/10/2024 10:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/10/2024 12:39

Conclusos para julgamento
18/10/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 12:32

Juntada de Petição de parecer
18/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 07:32

Ciente
25/09/2024 07:32

Vista / Intimação à PGJ
24/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 12:56

Ciente
20/09/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:38

Intimação / Citação à PGE
12/09/2024 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 08:35

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
11/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:20

Conclusos para julgamento
10/09/2024 17:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 17:20

Distribuído por sorteio
10/09/2024 17:16

Registrado para Retificada a autuação
10/09/2024 17:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700179-12.2023.8.02.0047

Clarival de Oliveira e Silva

Banco Pan SA

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0700174-64.2022.8.02.0066

Unimed Maceio

Tadeu Jose Duarte Costa

Advogado: Janaina Cesar Doles

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0700177-71.2020.8.02.0039

Banco do Brasil S.A

Posto Nossa Senhora do O LTDA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/07/2020 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0700167-96.2020.8.02.0016

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Maria Adriana Vitor da Silva

Advogado: Gisele Cristina da Silva Nunes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0700171-91.2021.8.02.0148

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jose Wilkellon Oliveira Tenorio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2022 13:48

Exibir Processo