23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700173-17.2023.8.02.0043/50000 - Agravo Interno Cível - Delmiro Gouveia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Ana Maria Moreira Araújo - 'Agravo Interno Cível n.º 0700173-17.2023.8.02.0043/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Ana Maria Moreira Araújo.

Defensor P : Daniela Figueira Armindo (117884/RJ) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ)
21/07/2025 18:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/07/2025 15:07

Ciente
20/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 10:34

Ciente
08/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:03

Intimação / Citação à PGE
07/07/2025 13:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 08:57

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
26/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
21/06/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 11:21

Incidente Cadastrado
13/05/2025 09:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 09:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 10:14

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
28/11/2024 10:13

Vinculação de Tema
10/10/2024 14:53

Decisão Monocrática cadastrada
01/10/2024 09:54

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2024 15:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2024 09:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/08/2024 08:01

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 07:59

Ciente
07/08/2024 11:37

Retificado o movimento
02/08/2024 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2024 11:02

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 23:13

Conclusos para despacho
05/06/2024 22:47

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
28/05/2024 16:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/05/2024 16:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/05/2024 16:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2024 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2024 08:32

Ciente
29/03/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 16:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2024 16:09

Intimação / Citação à PGE
08/03/2024 16:09

Vista / Intimação à PGJ
08/03/2024 11:59

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 14:56

Acórdãocadastrado
07/03/2024 09:57

Processo Julgado Sessão Presencial
07/03/2024 09:57

Conhecido o recurso de
06/03/2024 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 14:00

Processo Julgado
26/02/2024 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 11:30

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
23/02/2024 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 12:25

Incluído em pauta para 22/02/2024 12:25:28 local.
22/02/2024 10:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/11/2023 17:34

Conclusos para julgamento
28/11/2023 17:30

Volta da PGJ
28/11/2023 17:30

Ciente
28/11/2023 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 10:31

Juntada de Petição de parecer
28/11/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 08:24

Vista / Intimação à PGJ
24/11/2023 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 08:49

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
22/11/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 07:50

Conclusos para julgamento
22/05/2023 07:50

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2023 07:50

Distribuído por sorteio
22/05/2023 07:49

Registrado para Retificada a autuação
22/05/2023 07:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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