TJAL - 0700185-43.2024.8.02.0060

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700185-43.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Maria da Conceição de Oliveira Silva Amaral - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0700185-43.2024.8.02.0060 em que figuram como parte recorrente, Maria da Conceição de Oliveira Silva Amaral e como parte recorrida, Banco do Brasil S.a, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO NÃO HÁ RESISTÊNCIA POR PARTE DO RÉU À PRETENSÃO AUTORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOMENTE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EVENTUAL RECUSA ADMINISTRATIVA VIER ACOMPANHADA DE POSTERIOR RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NA VIA JUDICIAL. 4.

NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU EM FORNECER A PROVA REQUERIDA, TENDO ANEXADO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES DESTA NATUREZA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS SÃO APRESENTADOS JUNTAMENTE COM A PEÇA CONTESTATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL." 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL)

DESPACHO Nº 0700185-43.2024.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Maria da Conceição de Oliveira Silva Amaral - Apelado: Banco do Brasil S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL)