29/04/2025 11:21

Conclusos
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:25

Expedição de
20/03/2025 11:26

Conclusos
20/03/2025 10:54

Ciente
20/03/2025 10:31

Expedição de
20/03/2025 09:00

Autos entregues em carga ao
16/03/2025 18:31

Juntada de Petição de
12/03/2025 13:26

Ciente
12/03/2025 12:08

Juntada de Petição de
12/03/2025 12:08

Juntada de Petição de
09/03/2025 01:42

Expedição de
26/02/2025 10:27

Confirmada
26/02/2025 10:27

Confirmada
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 09:07

Expedição de
24/02/2025 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
24/02/2025 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 10:42

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
24/02/2025 10:42

Vinculação de Tema
24/02/2025 10:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/02/2025 23:43

Conclusos
08/02/2025 23:42

Expedição de
07/02/2025 10:03

Ciente
05/02/2025 17:17

Juntada de Petição de
30/01/2025 00:00

Publicado
29/01/2025 14:15

Autos entregues em carga ao
29/01/2025 12:03

Expedição de
28/01/2025 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:54

Conclusos
28/01/2025 08:44

Expedição de
27/01/2025 18:26

Juntada de Petição de
27/01/2025 18:26

Redistribuído por
27/01/2025 18:26

Redistribuído por
16/12/2024 13:51

Remetidos os Autos
16/12/2024 13:50

Expedição de
16/10/2024 15:00

Ciente
16/10/2024 14:31

Juntada de Documento
12/10/2024 01:25

Expedição de
12/10/2024 01:25

Expedição de
12/10/2024 01:24

Expedição de
08/10/2024 15:22

Mérito
01/10/2024 08:53

Confirmada
01/10/2024 08:53

Autos entregues em carga ao
01/10/2024 08:53

Confirmada
26/09/2024 12:40

Publicado
26/09/2024 10:19

Expedição de
25/09/2024 11:14

Processo Julgado Sessão Virtual
25/09/2024 11:14

Conhecido o recurso de
18/09/2024 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
12/09/2024 07:26

Conclusos
06/09/2024 15:30

Publicado
06/09/2024 15:19

Expedição de
06/09/2024 09:16

Publicado
05/09/2024 10:41

Despacho
28/08/2024 12:49

Conclusos
19/08/2024 07:54

Publicado
16/08/2024 14:09

Despacho
22/02/2024 14:07

Conclusos
22/02/2024 14:03

Expedição de
22/02/2024 10:33

Juntada de Petição de
22/02/2024 10:33

Juntada de Petição de
12/02/2024 01:09

Expedição de
01/02/2024 08:55

Confirmada
01/02/2024 08:06

Expedição de
31/01/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:55

Conclusos
30/01/2024 17:55

Expedição de
30/01/2024 17:55

Distribuído por
30/01/2024 17:50

Registro Processual
30/01/2024 17:50

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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