TJAL - 0700188-67.2023.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700188-67.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Silmara Santos Silva Rocha - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700188-67.2023.8.02.0016 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Silmara Santos Silva Rocha.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para fixar os honorários devidos à Defensoria Pública em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR HIPOALERGÊNICO.

DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR AUTORA HIPOSSUFICIENTE PARA QUE FOSSE FORNECIDO, PELO PRAZO DE UM ANO, O SUPLEMENTO ALIMENTAR INFANTIL APTAMIL PEPTI 400G, EM RAZÃO DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DA VACA, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE 12 LATAS POR MÊS, COM BASE EM LAUDO MÉDICO.

O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO FORNECIMENTO DO PRODUTO E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE VERSA SOBRE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL COM REGISTRO NA ANVISA; (II) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DEVEM SER REDUZIDOS COM BASE NA EQUIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME O ART. 23, II, DA CF/1988 E A TESE FIRMADA NO TEMA 793 DO STF, SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO APENAS DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA UNIÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.O PRODUTO REQUISITADO (APTAMIL PEPTI) SE ENQUADRA COMO SUPLEMENTO ALIMENTAR COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO SENDO CLASSIFICADO COMO MEDICAMENTO E, POR ISSO, INAPLICÁVEL O TEMA 1.234 DO STF, QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS.A PROVA DA NECESSIDADE DO SUPLEMENTO ALIMENTAR PODE SER FEITA POR MÉDICO PARTICULAR, SENDO DESNECESSÁRIO LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO PÚBLICO OU PROVA PERICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (ARESP 1534208/RN).O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA EQUIDADE QUANDO SE TRATA DE DEMANDAS REPETITIVAS ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE, COM ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO ADEQUADO O VALOR FIXADO EM R$ 550,00, CONFORME ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO DA CORTE ESTADUAL.A VERBA HONORÁRIA DEVE SER DESTINADA AO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (FUNDEPAL), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE (ARTS. 67 E 69 DA LEI DELEGADA Nº 23/2003).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ESTADO-MEMBRO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE BUSCA O FORNECIMENTO DE INSUMO DE SAÚDE, SENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.A FÓRMULA ALIMENTAR COM REGISTRO NA ANVISA NÃO SE ENQUADRA COMO MEDICAMENTO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF.A PROVA DA NECESSIDADE DO INSUMO PODE SER FEITA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR, DISPENSANDO LAUDO PERICIAL OU EMITIDO POR ÓRGÃO PÚBLICO.OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA EM DEMANDAS REPETITIVAS, PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE EM VALOR FIXO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, E 109, I; CPC, ARTS. 85, §8º, E 487, I; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M A 19-R; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º; LEI DELEGADA Nº 23/2003, ARTS. 67 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE 855.178/SE, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, PLENO, DJE 16.04.2020; STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J.

SET.2024; STJ, AGINT NO RESP 1.043.168/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, DJE 17.03.2020; STJ, ARESP 1534208/RN, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 06.09.2019; STJ, AGINT NO ARESP 2.295.415/CE, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 30.06.2023; STF, RE 1140005 (TEMA 1002), REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, DJE 16.08.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE)

DESPACHO Nº 0700188-67.2023.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Silmara Santos Silva Rocha - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE)