TJAL - 0700188-55.2023.8.02.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:02
Ato Publicado
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700188-55.2023.8.02.0020 - Apelação Cível - Maravilha - Apelante: Rafael Joaquim de Lima - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do consumidor, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECURSO DO RÉU ALEGA REGULARIDADE CONTRATUAL.
RECURSO DO AUTOR DEFENDE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO E NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.
MÁ-FÉ CARACTERIZADA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS IRREGULARMENTE, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES, BEM COMO CONDENAR AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 2.
O CERNE DA LIDE CONSISTE EM ANALISAR SE: (I) A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA REGULAR, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR E; (II) SE DEVER SER MAJORADA OU MINORADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÃO DE DECIDIR3. É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO RÉU.4.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA MÁ-FÉ, SOBRETUDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.5.
EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO À INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM O DIREITO DO AUTOR EM SER REPARADO PELO DANO MORAL EXPERIMENTADO.
ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, MAJORO O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE COMPLEMENTAR OU COMPRAS E NÃO EXISTEM PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS DAS FATURAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 27; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0724693-12.2019.8.02.0001; RELATOR (A): JUÍZA CONV.
SILVANA LESSA OMENA; 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024; TJ/AL - PROCESSO: 0700105-24.2024.8.02.0046; RELATOR: DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024; TJ/AL - PROCESSO: 0715118-43.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
25/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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25/08/2025 11:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 11:13
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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19/08/2025 13:59
Ciente
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19/08/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Adiado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:45
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:09
Ato Publicado
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30/07/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:36
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:36:05 local.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 15:49
Ato Publicado
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15/05/2025 16:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 12:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/09/2024 13:15
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
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20/09/2024 13:15
Distribuído por Prevenção
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20/09/2024 13:12
Registrado para Retificada a autuação
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20/09/2024 13:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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