28/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700196-39.2023.8.02.0147/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: José Elias Justino dos Santos - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos Embargos de Declaração nos autos nº 0700196-39.2023.8.02.0147/50000, em que figuram como embargante BANCO PAN SA, e como embargado(a) JOSÉ ELIAS JUSTINO DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER os embargos declaratórios para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, a fim de reconhecer as omissões apontadas, emprestando-lhes efeitos infringentes, para determinar que os valores efetivamente creditados em favor do embargado sejam compensados naquele devido a título de indenização decorrente da condenação resultante deste processo, determinando ainda a aplicação dos precedentes desta Turma Recursal quanto aos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos materiais.

Sem custas ou honorários ex vi legis.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÕES INEXISTENTES.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO ACÓRDÃO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS EM FAVOR DO EMBARGADO SEJAM COMPENSADOS NAQUELE DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE NOS SISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

JUROS MORATÓRIOS EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL.

ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Andreya de Cássia Monteiro Marinho (OAB: 13540/AL)
23/07/2025 14:02

Ciente
22/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 15:10

Expedição de
13/03/2025 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:07

Conclusos
24/02/2025 15:59

Cadastro de Incidente Finalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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