TJAL - 0700188-44.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700188-44.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alex Severino da Silva Queiroz - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
EXIGÊNCIA INDEVIDA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO, RETIFICAÇÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, CUMULADA COM PEDIDO DE REALINHAMENTO DE JUROS.
O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, APÓS INTIMAÇÃO PARA EMENDA, E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.
O APELANTE SUSTENTA QUE A EXIGÊNCIA CARECE DE RESPALDO LEGAL E QUE A AUSÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO NÃO COMPROMETE O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA LIDE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APÓS INTIMAÇÃO PARA EMENDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PETIÇÃO INICIAL, NOTADAMENTE APÓS A EMENDA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, POIS APRESENTA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS À INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AO JULGAMENTO DA LIDE.4.
A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO COMPROMETE A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU NEM IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO OU DA AMPLA DEFESA, NÃO SE ENQUADRANDO COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 320 DO CPC.5.
A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL, COMO O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA INDISPENSABILIDADE PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXV).IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, §§ 2º E 3º, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) -
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 09:37
Ato Publicado
-
11/07/2025 08:06
Ato Publicado
-
11/07/2025 08:00
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 15:01
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:01:06 local.
-
09/07/2025 16:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
-
29/05/2025 12:30
Conclusos para julgamento
-
29/05/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2025 12:30
Distribuído por sorteio
-
29/05/2025 12:29
Registrado para Retificada a autuação
-
29/05/2025 12:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700185-40.2019.8.02.0053
Roberlane Rodrigues de Lima
Estado de Alagoas
Advogado: Bruno Chinaglia Gomes Valente
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/02/2019 10:12
Processo nº 0700195-98.2021.8.02.0349
Rosilda Ramos Soares
Equatorial- Energia Alagoas
Advogado: Ricardo Carlos Medeiros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/05/2021 14:16
Processo nº 0700187-91.2021.8.02.0068
Ministerio Publico
Jean Lira da Silva
Advogado: Joao Fiorillo de Souza
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/05/2024 10:16
Processo nº 0700190-10.2024.8.02.0046
Maria Aparecida Ferreira de Freitas
Banco Pan SA
Advogado: Lucas Leite Canuto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/01/2024 11:30
Processo nº 0700189-59.2022.8.02.0025
Estado de Alagoas
Ana Carolina Melo Monteiro
Advogado: Marinny Cavalcanti Oliveira Chaves
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/02/2025 15:39