18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 13:35

Ato Publicado
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700196-23.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Wanderson Souza Cavalcante - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO.

ESPECTRO AUTISTA.

REALIZAÇÃO DE TESTE NEUROPSICOLÓGICO.

DEVER DO ESTADO.

FORNECIMENTO NA REDE PÚBLICA.

SENTENÇA SILENTE QUANTO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DELIBERAÇÃO EX OFFICIO.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COMPELINDO O ENTE PÚBLICO A FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS CUSTEAR A REALIZAÇÃO, FORA DA REDE PÚBLICA, DO TESTE NEUROPSICOLÓGICO PRESCRITO PARA PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, AINDA QUE SEJA DISPONIBILIZADO PELO SUS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À SAÚDE POSSUI NATUREZA DE DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL E ESTÁ EXPRESSAMENTE ASSEGURADO NOS ARTS. 6º E 196 DA CF/1988, CABENDO AO ESTADO ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, INCLUSIVE MEDIANTE PRESTAÇÃO JUDICIAL EM CASO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA.4.

A LEI Nº 8.080/90 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE) REITERA O DEVER ESTATAL DE GARANTIR AÇÕES E SERVIÇOS INTEGRAIS, NÃO PODENDO O ESTADO SE ESQUIVAR DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESSENCIAL À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TEA, MORMENTE QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA E MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO NATJUS INDICANDO A NECESSIDADE DO TESTE.5.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS COMPROVA A NECESSIDADE DO EXAME E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, TORNANDO ILEGÍTIMA A RECUSA ESTATAL QUANTO À SUA PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS.6.

HAVENDO DISPONIBILIZAÇÃO DO TESTE OBJETO DA DEMANDA NA REDE PÚBLICA DO ESTADO, NÃO HÁ FALAR EM CUSTEIO DO PROCEDIMENTO NA REDE PRIVADA, DEVENDO SER ADOTADOS OS MEIOS MENOS ONEROSOS AO ENTE PÚBLICO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.7.

SENDO SILENTE A SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, HÁ QUE SER PROMOVIDA A DEVIDA DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.8.

QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, RECONHECE A AUTONOMIA FUNCIONAL E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, AUTORIZANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MESMO QUE EM FAVOR DE ÓRGÃO DA MESMA ESTRUTURA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE.TESE DE JULGAMENTO:1.

O ESTADO TEM O DEVER DE FORNECER O EXAME NEUROPSICOLÓGICO PRESCRITO PARA PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE E A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ COMPROVADA NA REDE PÚBLICA.2.

A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL É LEGÍTIMA, EM RAZÃO DA SUA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 134, §§ 2º A 4º; EC NºS 45/2004, 74/2013 E 80/2014; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, 4º E 7º; LC Nº 80/1994, ART. 4º, XXI; CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AR 1937 AGR, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENO, J. 30.06.2017; TJ-SP, APL 0257867-49.2009.8.26.0002, REL.

DES.

SALLES ABREU, J. 01.08.2016; TJ-SP, APL 1039409-16.2014.8.26.0053, REL.

DES.

LUIS GANZERLA, J. 30.06.2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
16/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
16/07/2025 09:38

Processo Julgado Sessão Presencial
16/07/2025 09:38

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
15/07/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:43

Ato Publicado
16/06/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:56

Incluído em pauta para 16/06/2025 11:56:07 local.
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 17:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/01/2025 13:34

Conclusos para julgamento
10/01/2025 13:34

Ciente
10/01/2025 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 10:16

Juntada de Petição de parecer
10/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 14:06

Vista / Intimação à PGJ
19/12/2024 15:15

Solicitação de envio à PGJ
19/11/2024 11:25

Conclusos para julgamento
19/11/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 11:25

Distribuído por sorteio
19/11/2024 11:06

Registrado para Retificada a autuação
19/11/2024 11:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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