TJAL - 0700188-76.2023.8.02.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:27
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700188-76.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Maria das Dores Silva da Costa - Apelado: Itau Unibanco S.a - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pela advogada Kelley Contieri Silveira Ibrahim, inscrita pela parte apelada - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DEMANDA BANCÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESLEAL.
AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE A DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. .III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É APLICADA QUANDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CONDUTA DESLEAL PREVISTA NO ARTIGO 80 DO CPC, NO SENTIDO DE TUMULTUAR O PROCESSO OU DE CAUSAR PREJUÍZOS À PARTE ADVERSA. 3.1.
NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, SENDO INDEVIDO PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELO SIMPLES FATO DE A DEMANDA TER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE.
IV.
DISPOSITIVO4.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 1649620 SP 2020/0010333-7, REL.
MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2020; E TJSP, AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114, REL.
SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 23/06/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) -
15/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:24
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 10:14
Ciente
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12/08/2025 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:45
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:17
Ato Publicado
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30/07/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:43
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:43:08 local.
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30/04/2025 00:00
Publicado
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29/04/2025 20:12
Expedição de
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29/04/2025 08:43
Expedição de
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28/04/2025 06:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 11:58
Despacho
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15/09/2024 09:48
Conclusos
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15/09/2024 09:48
Expedição de
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15/09/2024 09:48
Distribuído por
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11/09/2024 10:56
Registro Processual
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11/09/2024 10:56
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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