08/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wanderson Lima Barros (OAB 6717/AL) Processo 0700347-03.2015.8.02.0012 - Execução Contra a Fazenda Pública - Advogado: Wanderson Lima Barros, Wanderson Lima Barros, Wanderson Lima Barros, Luiz Salustiano de Almeida - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial as que se encontram em negrito: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.
30/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wanderson Lima Barros (OAB 6717/AL), José Itamar Bezerra Pereira (OAB 7720/AL), Marcelo Pereira Silva (OAB 14829AL/) Processo 0700347-03.2015.8.02.0012 - Execução Contra a Fazenda Pública - Exequente: Luiz Salustiano de Almeida - Executado: Município de Girau do Ponciano - EXPEÇA-SE a competente requisição de precatório, conforme a planilha de fls. 105.

Após a expedição do documento, dê-se vista à parte exequente para tomar ciência e apresentar concordância, podendo, caso queira, apresentar requerimentos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Escoado o prazo acima sem a manifestação ou com manifestação de concordância, dirija-se a requisição ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas em conformidade com as disposições da Portaria nº 1.655/2011 da Presidência do TJ/AL.

Ressalto que eventuais questões incidentais de natureza jurisdicional devem ser suscitadas perante este Juízo, sendo a decisão posteriormente encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, com vista a instruir o precatório (conforme leciona o art. 10 e seu parágrafo único, da Portaria nº 1.655/2011).

Após, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, e aguarde-se o ofício do Setor de Precatórios do TJ/AL quanto à possibilidade de extinção desta execução.

Providências necessárias e intimações devidas.
09/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:46

Decisão Proferida
04/09/2024 12:03

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 13:05

Despacho de Mero Expediente
12/04/2024 08:05

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 09:03

Despacho de Mero Expediente
09/01/2024 10:48

Conclusos para despacho
23/03/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 09:07

Despacho de Mero Expediente
09/03/2023 09:11

Conclusos para despacho
09/03/2023 09:10

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 13:17

Despacho de Mero Expediente
30/01/2023 12:38

Conclusos para despacho
24/01/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 01:30

Expedição de Certidão.
12/01/2023 11:08

Expedição de Certidão.
20/10/2022 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2022 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 16:19

Despacho de Mero Expediente
13/10/2022 09:38

Visto em Correição - CGJ
08/10/2021 12:29

Devolvido CJU - Encaminhado por Equívoco
04/10/2021 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2021 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 08:11

Despacho de Mero Expediente
20/08/2021 08:22

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
19/08/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 08:29

Conclusos para despacho
15/04/2021 13:06

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
08/01/2021 12:33

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
07/01/2021 11:54

Despacho de Mero Expediente
11/05/2020 10:00

Conclusos para despacho
11/05/2020 09:59

Expedição de Certidão.
02/11/2019 04:17

Retificação de Prazo, devido feriado
17/10/2019 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2019 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2019 09:26

Despacho de Mero Expediente
24/07/2019 12:18

Expedição de Certidão.
24/07/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 10:38

Apensado ao processo
15/03/2019 08:55

Conclusos para despacho
08/01/2019 11:18

Visto em correição
17/05/2018 08:06

Expedição de Certidão.
14/02/2017 08:13

Visto em correição
01/12/2015 11:55

Juntada de Mandado
26/11/2015 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2015 07:50

Expedição de Certidão.
09/11/2015 12:35

Expedição de Mandado.
16/07/2015 07:40

Decisão Proferida
08/07/2015 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2015

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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