20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 12:29

Ato Publicado
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700192-53.2023.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Aparecida Mariana da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Apelação Cível interposta por Aparecida Mariana da Silva, inconformada com a sentença (fls. 322/331), proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício deQuebrangulo nos autos da "Ação Declaratória" tombada sob o n.º 0700192-53.2023.8.02.0033, por ela ajuizada em desfavor do Banco BMG S.A.

O decisum restou concluído nos seguintes termos: [...]Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015)." Em suas razões recursais (fls. 335/345), a agravante argumenta a respeito da irregularidade da contratação, defendendo que jamais desbloqueou o cartão de crédito.

Defende a necessidade de reforma da sentença, com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança, com a consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de danos materiais, em dobro, e de dano moral.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (fls. 360/368), nas quais aduz, preliminarmente, o não conhecimento do recurso em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade.

No mérito, refuta os argumentos hasteados no apelo e pugna pelo seu desprovimento.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL)
18/08/2025 08:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
03/07/2025 11:55

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:55

Distribuído por dependência
01/07/2025 13:53

Registrado para Retificada a autuação
01/07/2025 13:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
06/10/2024 20:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 20:20

INCONSISTENTE
13/09/2024 20:20

Baixa Definitiva
13/09/2024 19:25

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:22

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.
14/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:40

INCONSISTENTE
12/08/2024 13:40

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
08/08/2024 22:20

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
29/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:14

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:22

Proferido despacho
22/07/2024 13:16

Conclusos para julgamento
22/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:26

Atribuição de competência temporária
22/07/2024 10:49

Proferido despacho
01/04/2024 14:42

Conclusos para julgamento
01/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
19/02/2024 22:27

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:13

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
15/02/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:24

Conclusos para julgamento
06/12/2023 07:23

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:45

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.
08/11/2023 09:16

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 18:05

Conclusos para julgamento
04/07/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:05

Distribuído por sorteio
04/07/2023 18:01

Registrado para Retificada a autuação
04/07/2023 18:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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