TJAL - 0700199-78.2024.8.02.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 19:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/08/2025 19:50
Baixa Definitiva
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13/08/2025 19:17
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:19
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700199-78.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Carlos Eduardo Ferreira da Silva - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.
ERROR IN PROCEDENDO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA CONTRA CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGOU AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR02.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ABANDONO DA CAUSA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS, ALÉM DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 485, III E §1º, DO CPC.03.
A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL QUE COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO E, PORTANTO, NULIDADE DA SENTENÇA.04.
A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM QUE A PARTE AUTORA FOSSE OPORTUNAMENTE INTIMADA A REGULARIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL, OFENDE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CPC, ART. 10) E O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 4º).06.
A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º, I) DECORRE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, O QUE IMPEDE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:07.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA.08.
A INOBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, §1º, DO CPC CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.09.
A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA QUANDO A PARTE RÉ NÃO FOI SEQUER CITADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 10, 485, III E §1º, E 1.013, §3º, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-AL, APCÍV Nº 0700616-78.2022.8.02.0050, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024, PUBL. 18.11.2024; TJ-AL, APCÍV Nº 0701159-78.2022.8.02.0051, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.01.2025, PUBL. 23.01.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL) -
17/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:41
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 20:57
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:54
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 10:57
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 10:57
Incluído em pauta para 16/06/2025 10:57:10 local.
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16/06/2025 09:39
Ato Publicado
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13/06/2025 12:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/06/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 14:00
Retirado de Pauta
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04/06/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 15:11
Incluído em pauta para 23/05/2025 15:11:21 local.
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23/05/2025 13:59
Ato Publicado
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22/05/2025 13:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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02/04/2025 12:08
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 12:08
Distribuído por sorteio
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02/04/2025 12:04
Registrado para Retificada a autuação
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02/04/2025 12:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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