24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700209-85.2019.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelado: Jenival Matias de Lima - Apelante: Município de Joaquim Gomes - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700209-85.2019.8.02.0015 Recorrente: Jenival Matias de Lima.

Advogado: Jorge Luiz Barbosa da Silva (OAB: 9581/AL).

Recorrido: Município de Joaquim Gomes.

Procurador: Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Jenival Matias de Lima, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os "artigos 489, § 1º, IV, NCPC/2015 e art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro" (sic, fl. 220).

Arguiu, ainda, a ocorrência de "dissídio jurisprudencial quanto à questão suscitada no feito" (sic, fl. 211).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 242/255, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 66, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil e, ao art. 4º da LINDB, sob o fundamento de que "a valoração jurídica da prova se coaduna com o dever do juiz ou tribunal fundamentar as suas decisões, não bastando escolher ao seu livre arbítrio uma delas e não aceitar outras sem a devida fundamentação" (sic, fl. 221).

Todavia, o órgão julgador não se manifestou expressamente sobre os dispositivos tidos como violados, tampouco houve oposição de embargos declaratórios para sanar a referida omissão, o que impede o processamento do recurso especial fundado em tal alegação por estar ausente o requisito específico do prequestionamento. É o que se extrai dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 356.

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Em abono dessa convicção, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea ''c'' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023, grifos aditados) Logo, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jorge Luiz Barbosa da Silva (OAB: 9581/AL) - Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL)
17/07/2025 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
15/07/2025 21:00

Recurso Especial não admitido
14/07/2025 11:14

Ciente
14/07/2025 11:11

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:03

Juntada de Petição de recurso especial
14/05/2025 14:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 14:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/05/2025 11:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/05/2025 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:12

Ciente
23/03/2025 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 14:33

Acórdãocadastrado
13/02/2025 11:22

Processo Julgado Sessão Presencial
13/02/2025 11:22

Conhecido o recurso de
12/02/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 09:30

Processo Julgado
28/01/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 17:40

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 12:52

Incluído em pauta para 24/01/2025 12:52:14 local.
07/01/2025 10:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/11/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 09:30

Retirado de Pauta
30/10/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 11:51

Incluído em pauta para 24/10/2024 11:51:59 local.
23/10/2024 08:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/08/2024 21:07

Conclusos para julgamento
04/08/2024 21:04

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 14:45

Juntada de Petição de parecer
01/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 18:17

Vista / Intimação à PGJ
26/07/2024 12:24

Solicitação de envio à PGJ
21/06/2024 22:48

Conclusos para julgamento
21/06/2024 22:48

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 22:47

Distribuído por dependência
18/06/2024 13:09

Registrado para Retificada a autuação
18/06/2024 13:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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