03/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BERNARDO L.

G.

BARRETTO BASTOS (OAB 6920/AL), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL) - Processo 0700201-05.2016.8.02.0051 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Municipio de Rio LargoB0 - DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que foi prolatada sentença de extinção sem resolução de mérito com fundamento na ausência de interesse processual.

A Fazenda exequente apresentou apelação e requereu a reforma da sentença, conforme se observa às fls. 109/126.

Contrarrazões apresentadas às fls. 201/203.

Vieram-me os autos conclusos para eventual retratação.

Decido.

Do Juízo de Retratação previsto no art. 485, § 7°, do CPC Inicialmente, é oportuno pontuar que contra a sentença de extinção sem resolução do mérito, em qualquer dos casos de que tratam os incisos do art. 485 do CPC, tem cabimento recurso de apelação de que cuida o art. 485, § 7°, do mesmo diploma.

Segundo o artigo acima mencionado, caso haja sentença de extinção sem resolução do mérito, é cabível recurso de apelação a ser interposto pelo autor, no prazo de 5 dias.

Se a apelação não for interposta, isso implicará no trânsito em julgado da decisão com a consequente formação de coisa julgada formal (preclusão máxima).

Nesses casos de extinção do processo, se a apelação não vier a ser interposta (ou, ainda que o seja, se a apelação não for admitida ou vier a ser improvida), nada obsta que a ação seja reproposta, desde que sanado o vício que acometia a petição inicial, por força do art. 486, caput e respectivo § 1.º, do CPC.

De outro lado, uma vez interposto referido recurso de apelação, cabe ao juízo de primeiro grau, prolator da sentença apelada, o juízo de retratação no prazo (impróprio) de 5 (cinco) dias.

No caso concreto, nota-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir porque a execução fiscal tem o valor originário muito inferior a R$ 10.000,00 (a quantia cobrada é de R$ 724,78) e estava há cerca de 09 anos tramitando sem citação real da parte executada.

A fazenda exequente, em suas razões de apelação, salientou que incumbe a Administração Municipal - e não ao Poder Judiciário - por sua conveniência e oportunidade, verificar se há interesse em ajuizar execuções fiscais em valores que não superem o limite legal e que a extinção do presente feito implica em "verdadeira remissão de dívida tributária" (fl. 116).

Reforçou que não cabe ao Judiciário decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório.

Por fim, destacou que o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Alagoas no sentido de vedação de decisão surpresa, exigindo a prévia manifestação das partes sobre a matéria debatida no Tema 1184 do STF antes da prolação da sentença.

De fato, reconheço que a sentença prolatada nos presentes autos, ao extinguir a execução sob o argumento de ausência de interesse de agir, em razão do reduzido valor do débito exequendo, não propiciou às partes a devida oportunidade de manifestação prévia sobre o assunto.

Em casos semelhantes, o TJAL tem reconhecido a violação ao contraditório, diante da decisão surpresa, e anulado as sentenças de 1° grau com determinação de retorno dos autos.

Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

TEMA 1184 DO STF.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

Caso em Exame: 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, conforme o Tema 1184 do STF.

II.

Questão em Discussão: 2.

Controvérsia acerca da ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, considerando a ausência de prévia intimação do ente público para manifestação e adoção de providências delineadas pelo Tema 1184 do STF.

III.

Razões de Decidir: 3.

Constatada violação ao art. 10 do CPC, que garante às partes o direito de se manifestar antes da prolação de decisão que as afete, evidenciando decisão surpresa. 4.

O Tema 1184 do STF, ao autorizar a extinção de execuções fiscais de baixo valor, exige a prévia tentativa de solução administrativa, incluindo protesto do título, e comunicação ao ente exequente para adoção de medidas adequadas, o que não foi oportunizado no caso concreto. 5.

A jurisprudência consolidada destaca a necessidade de respeitar o contraditório e o devido processo legal, impondo a anulação de sentenças que descumpram esses princípios processuais fundamentais. 6.

Sentença anulada para assegurar ao ente municipal a oportunidade de manifestação e cumprimento das exigências processuais previstas no Tema 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ.

IV.

Dispositivo e Tese: 7.

Teses jurídicas fixadas: "1.

A extinção de execução fiscal com base no Tema 1184 do STF exige a prévia intimação do ente exequente, garantindo o contraditório e permitindo a adoção de providências administrativas delineadas pelo Supremo Tribunal Federal. 2.

A ausência de intimação configura decisão surpresa, em violação ao art. 10 do CPC e ao devido processo legal." 8.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Decisão unânime. (TJAL.

Número do Processo: 0800012-89.2020.8.02.0020; Relator (a):Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca:Foro de Maravilha; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/07/2025; Data de registro: 10/07/2025).

Ante o exposto, PROMOVO a retratação da sentença prolatada em 14/05/2025, ao passo em que determino o prosseguimento da execução fiscal.

Assim sendo, diante da retratação acima apresentada, deixo de remeter os autos ao Tribunal de Justiça e determino o prosseguimento do feito.

Altere-se junto ao SAJ a situação atual do presente feito, para que conste em prosseguimento ao invés de julgado.

Das Providências: Com a finalidade de preservar o contraditório e tendo em vista que a Lei Municipal n° 1.775/2017 dispensa o ajuizamento de execuções fiscais para os casos de crédito tributário que não ultrapasse o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre eventual ausência de interesse de agir em razão do reduzido valor do débito exequendo.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Rio Largo , 28 de agosto de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
28/08/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 11:32

Decisão Proferida
27/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 22:31

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 00:30

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 04:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:35

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2025 13:30

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:32

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 07:05

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 06:18

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 07:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 07:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:49

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2023 09:38

Expedição de Edital.
09/08/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 08:29

Despacho de Mero Expediente
22/05/2023 10:22

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 05:49

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 14:05

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/05/2023 13:49

Expedição de Carta.
23/03/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 10:48

Visto em Autoinspeção
13/12/2021 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2021 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 11:20

Decisão Proferida
09/12/2021 11:13

Conclusos para despacho
09/12/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
21/11/2021 02:23

Expedição de Certidão.
10/11/2021 19:13

Expedição de Certidão.
10/11/2021 12:07

Despacho de Mero Expediente
29/09/2021 11:22

Conclusos para despacho
09/08/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2021 12:33

Expedição de Carta.
29/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2021 11:30

Expedição de Ofício.
19/03/2021 11:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/11/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2020 11:03

Expedição de Ofício.
20/04/2020 11:03

Expedição de Ofício.
15/04/2020 12:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 17:31

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 14:50

Despacho de Mero Expediente
27/03/2020 00:21

Conclusos para despacho
21/02/2020 10:40

Recebido recurso eletrônico
28/02/2019 12:34

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/02/2019 12:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 12:32

Expedição de Certidão.
09/12/2018 10:01

Juntada de Outros documentos
01/11/2018 10:52

Expedição de Edital.
31/10/2018 11:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 08:33

Despacho de Mero Expediente
17/07/2018 12:30

Conclusos para despacho
04/06/2018 13:35

Expedição de Certidão.
26/04/2018 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2018 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2017 10:42

Expedição de Mandado.
28/08/2017 11:38

Despacho de Mero Expediente
10/07/2017 09:52

Conclusos para despacho
08/07/2017 06:45

Juntada de Outros documentos
09/06/2017 11:47

Expedição de Certidão.
09/06/2017 11:26

Juntada de Mandado
08/06/2017 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2017 10:11

Expedição de Mandado.
09/04/2017 11:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2017 09:12

Sem Resolução de Mérito
22/02/2017 09:11

Conclusos para despacho
20/02/2017 07:53

Conclusos para despacho
17/02/2017 12:34

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2017 12:34

Redistribuição de Processo - Saída
18/11/2016 21:23

Visto em correição
24/02/2016 12:52

Despacho de Mero Expediente
29/01/2016 13:12

Conclusos para despacho
29/01/2016 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700202-86.2017.8.02.0040

Albert Douglas Santos de Lima

Municipio de Atalaia - Al

Advogado: Hilton Lourenco de Lima Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2017 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0700205-74.2023.8.02.0349

Antonio de Figueiredo Barbosa Junior

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Susanny Vieira Santos Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2023 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0700207-60.2024.8.02.0203

Estado de Alagoas

Maria Lucia Zacarias da Silva

Advogado: Patricia Melo Messias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0700202-79.2023.8.02.0039

Manoel Jorge da Conceicao

Banco Bmg S/A

Advogado: Paulo Henrique Almeida da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0700208-06.2023.8.02.0001

Wagner Michael Goncalves dos Santos

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Valmir Julio dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2025 11:41

Exibir Processo