01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700205-58.2024.8.02.0052/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: João Canuto da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de embargos de declaração nº 0700205-58.2024.8.02.0052/50000, em que figuram, como parte embargante, Banco do Brasil S.A; e, como parte embargada, João Canuto da Silva, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração; e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 929 DO STJ.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

REJEIÇÃO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ E PLEITEIA PREQUESTIONAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 929 DO STJ, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.022 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA, NOTADAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA E À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SENDO EXIGÍVEL A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES.O TEMA 929 DO STJ, QUE TRATA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUANDO AUSENTE MÁ-FÉ, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A JUSTIFICATIVA PARA EVENTUAL ERRO ESCUSÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O PREQUESTIONAMENTO É PRESUMIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, NÃO SENDO NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE RECORRENTE, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA.A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NO CASO CONCRETO, REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SEM INDICAÇÃO VÁLIDA DE VÍCIO QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANDO A MATÉRIA IMPUGNADA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE.A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRESCINDE DE PROVA DE MÁ-FÉ QUANDO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAIS É PRESUMIDO QUANDO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NEM PARA REVISÃO DE FUNDAMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 489, § 1º, IV; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 22.04.2021; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1845263/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.06.2021; STJ, EDCL NO RESP 1719434/RO, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 15.05.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Jenifer Tais Oviedo Giacomini (OAB: 503339/SP) - Elizangela Conceição da Silva (OAB: 31995/GO)
22/08/2025 09:41

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700205-58.2024.8.02.0052/50000 - Embargos de Declaração Cível - São José da Laje - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: João Canuto da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Jenifer Tais Oviedo Giacomini (OAB: 503339/SP) - Elizangela Conceição da Silva (OAB: 31995/GO)
12/08/2025 08:12

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/05/2025 09:21

Ciente
16/05/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:41

Ciente
06/05/2025 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:48

Incidente Cadastrado
25/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:49

Acórdãocadastrado
15/04/2025 11:01

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 11:01

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:38

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
03/04/2025 06:53

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
19/02/2025 10:34

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 10:33

Distribuído por sorteio
19/02/2025 07:06

Registrado para Retificada a autuação
19/02/2025 07:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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