28/05/2025 11:00

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 15:13

Ciente
26/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:30

Intimação / Citação à PGE
07/05/2025 14:30

Intimação / Citação à PGE
07/05/2025 10:36

Intimação / Citação à PGE
07/05/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 15:30

Decisão Monocrática cadastrada
02/05/2025 10:49

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 09:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 09:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:29

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 09:51

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/10/2024 09:51

Vinculação de Tema
09/10/2024 19:46

Decisão Monocrática cadastrada
02/09/2024 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2024 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 08:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 08:39

Intimação / Citação à PGE
13/08/2024 10:44

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 09:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/06/2024 03:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 09:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 16:29

Ciente
09/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 09:28

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:56

Conclusos para despacho
12/05/2024 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/05/2024 13:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/05/2024 13:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/04/2024 18:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/04/2024 14:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 07:40

Ciente
24/02/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/02/2024 10:34

Intimação / Citação à PGE
09/02/2024 10:34

Vista / Intimação à PGJ
09/02/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 14:33

Acórdãocadastrado
07/02/2024 20:11

Processo Julgado Sessão Presencial
07/02/2024 20:11

Conhecido o recurso de
07/02/2024 18:29

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 14:00

Processo Julgado
26/01/2024 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 14:33

Incluído em pauta para 25/01/2024 14:33:33 local.
15/01/2024 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
11/01/2024 09:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/01/2024 15:16

Conclusos para julgamento
10/01/2024 15:16

Volta da PGJ
10/01/2024 15:15

Ciente
10/01/2024 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2024 11:07

Juntada de Petição de parecer
10/01/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:46

Retificado o movimento
16/12/2023 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 09:05

Vista / Intimação à PGJ
05/12/2023 08:51

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
30/11/2023 13:05

Solicitação de envio à PGJ
23/11/2023 13:57

Conclusos para julgamento
23/11/2023 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 13:56

Distribuído por sorteio
23/11/2023 08:52

Registrado para Retificada a autuação
23/11/2023 08:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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