05/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
04/09/2025 10:30

Ato Publicado
03/09/2025 14:41

Acórdãocadastrado
03/09/2025 13:31

Processo Julgado Sessão Presencial
03/09/2025 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 09:30

Processo Julgado
03/09/2025 08:54

Ciente
02/09/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 15:12

Incluído em pauta para 29/08/2025 15:12:33 local.
29/08/2025 14:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/08/2025 18:33

Conclusos para julgamento
26/08/2025 18:32

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 17:02

Cadastro de Incidente Finalizado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700203-15.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Maria do Socorro Gomes da Silva - Apelante: Maria dos Anjos Lopes e outros - Apelado: Município de Marechal Deodoro - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do ente público para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, e, em identidade de votos, CONHECER do apelo adesivo das autoras para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA.

ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA PAGO PELO RECEBIMENTO DE RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEB PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.

RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO.

RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELAS AUTORAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO A CORRIGIR O VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE IRPF PARA ADEQUÁ-LO À ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, COM A RESPECTIVA RETIFICAÇÃO DAS DIRF'S DAS AUTORAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AVALIAR SE A SENTENÇA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO; (II) PERQUIRIR SE A SENTENÇA INCORREU EM DECISÃO SURPRESA; (III) VERIFICAR SE O IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA INCIDE SOBRE AS VERBAS PAGAS EM PARCELA ÚNICO A TÍTULO DE RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEB; (IV) ANALISAR SE A VERBA DO RATEIO POSSUI NATUREZA DE RENDIMENTO A SER RECEBIDO ACUMULADAMENTE; V) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO E OS PARÂMETROS DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

AO DEFINIR QUE A ALÍQUOTA DO IRPF INCIDENTE AO CASO DEVERIA OBSERVAR A SISTEMÁTICA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, A SENTENÇA SE MANTEVE DENTRO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS, QUE QUESTIONARAM A LEGALIDADE DA ALÍQUOTA DE 27,5% APLICADA PELO ENTE MUNICIPAL, EM RESPEITO AOS ARTS. 492 E 141 DO CPC.4.

O RECONHECIMENTO DE NULIDADE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO À DEFESA DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.5.

O IMPOSTO DE RENDA TEM COMO FATO GERADOR A RENDA E OCORRE NO MOMENTO DA DISPONIBILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA, SENDO DEVIDO À MEDIDA QUE OS RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL SÃO AUFERIDOS, CONFORME ART. 2º DA LEI Nº 7713/1988 E ART. 2º DO DECRETO Nº 9.580/2018.6.

OS MUNICÍPIOS POSSUEM DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVO-ORÇAMENTÁRIA PARA INSTITUIR E REGULAMENTAR O PAGAMENTO DOS CHAMADOS RATEIOS DE VALORES RECEBIDOS POR PRECATÓRIOS DO FUNDEB, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STF (ADPF N.º 528). 7.

POR CARACTERIZAR DISPONIBILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA, COM NATUREZA REMUNERATÓRIA, O IRPF INCIDE SOBRE AS VERBAS PAGAS EM RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEB, CONFORME ART. 43 DO CTN.8.

INEXISTINDO DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO RATEIO PELOS PROFESSORES EM MOMENTO ANTERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA). 9.

AO SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, O MONTANTE DO RATEIO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IRPF SOB A ALÍQUOTA VIGENTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO, CONSOANTE ART. 2º DA LEI Nº 7713/1988. 10.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 27 DA LEI 10833/2003 AO CASO DE VERBA ORIUNDA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A SER PAGA PELA UNIÃO E RECEBIDA POR MUNICÍPIO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL.11.

NO CASO CONCRETO, O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OCORREU CORRETAMENTE, SOB A ALÍQUOTA VIGENTE NO MÊS DE PAGAMENTO, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 492, 141; CTN, ART. 43; LEI 7713/1988, ARTS. 1º, 2º, 3º, § 4º, 12-A; DECRETO 9580/2018, ARTS. 2º, 48, 49 78; DECRETO 34/2022 DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ARTS. 1º, 2º 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1461142/MG, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, 06.05.2024, TRIBUNAL PLENO (TEMA 1301); STJ, AGINT NO RESP 2107119/ES, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, 13.05.2024; TJAL, APELAÇÃO 0700271-05.2022.8.02.0021, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 29.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB: 12981/AL) - Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB: 12981/AL) - Narciso Fernandes Barbosa (OAB: 5400/AL) - Renata Benamor Rytholz (OAB: 10766/AL)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700203-15.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Maria do Socorro Gomes da Silva - Apelante: Maria Edna de Souza Santos - Apelante: Maria José da Silva Santos - Apelante: Maria José dos Santos - Apelante: Maria Jose dos Santos Miranda - Apelante: Maria dos Anjos Lopes - Apelado: Município de Marechal Deodoro - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB: 12981/AL) - Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB: 12981/AL) - Narciso Fernandes Barbosa (OAB: 5400/AL) - Renata Benamor Rytholz (OAB: 10766/AL)
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 08:31

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700203-15.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Maria do Socorro Gomes da Silva - Apelante: Maria Edna de Souza Santos - Apelante: Maria José da Silva Santos - Apelante: Maria José dos Santos - Apelante: Maria Jose dos Santos Miranda - Apelante: Maria dos Anjos Lopes - Apelado: Município de Marechal Deodoro - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB: 12981/AL) - Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB: 12981/AL) - Narciso Fernandes Barbosa (OAB: 5400/AL) - Renata Benamor Rytholz (OAB: 10766/AL)
21/07/2025 16:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
26/05/2025 11:09

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 11:09

Distribuído por sorteio
23/05/2025 08:30

Registrado para Retificada a autuação
23/05/2025 08:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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