TJAL - 0700198-90.2024.8.02.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700198-90.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Município de Marechal Deodoro - Apelada: Eluzia dos Santos Silva e outros - Apenada: Gisleide Lima de Araújo - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA PAGO PELO RECEBIMENTO DE RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEB PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.
NATUREZA DE ABONO.
INAPLICABILIDADE DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).
TRIBUTAÇÃO SOB O REGIME DE CAIXA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DO MONTANTE RETIDO A TÍTULO DE IRPF QUANDO DO PAGAMENTO DE RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB, COM BASE NA SISTEMÁTICA DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), E CONDENOU O ENTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) AVALIAR SE A SENTENÇA INCORREU EM NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA OU POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (DECISÃO SURPRESA); E (II) DEFINIR A CORRETA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PELO IRPF DAS VERBAS PAGAS POR ENTE MUNICIPAL A TÍTULO DE RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEB, VERIFICANDO SE A HIPÓTESE SE ENQUADRA COMO RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE.
NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL, AO DEFINIR A SISTEMÁTICA TRIBUTÁRIA CORRETA, ATENDE AO PEDIDO DE REVISÃO DA LEGALIDADE DA RETENÇÃO FISCAL, INTERPRETADO EM SEU CONJUNTO (ART. 322, § 2º, DO CPC).
A ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA É AFASTADA TANTO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) QUANTO PELO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEVOLVE AO TRIBUNAL A INTEGRAL ANÁLISE DA MATÉRIA.4.
AS VERBAS ORIUNDAS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEB NÃO POSSUEM SUBVINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, CABENDO AO MUNICÍPIO, EM EXERCÍCIO DE SUA DISCRICIONARIEDADE ORÇAMENTÁRIA (ADPF 528/STF), INSTITUIR POR LEI LOCAL A FORMA DE SUA DISTRIBUIÇÃO.5.
O RATEIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL, PAGO EM PARCELA ÚNICA E NA FORMA DE ABONO, NÃO CONSTITUI UM PASSIVO PRETÉRITO OU UMA DÍVIDA VENCIDA, MAS UMA LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO, NÃO HAVENDO DIREITO SUBJETIVO PRÉVIO DOS SERVIDORES A TAIS VALORES.6.
POR NÃO SE TRATAR DE PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS EM PERÍODOS ANTERIORES, A HIPÓTESE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, SENDO INAPLICÁVEL O TEMA 368/STF.7.
O PAGAMENTO DO ABONO SUJEITA-SE À REGRA GERAL DE TRIBUTAÇÃO DO IRPF PELO REGIME DE CAIXA, COM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA (ART. 2º DA LEI Nº 7.713/1988), SENDO CORRETA A RETENÇÃO NA FONTE COM BASE NA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO MONTANTE TOTAL PERCEBIDO NO MÊS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
AS VERBAS PAGAS POR MUNICÍPIO A TÍTULO DE RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEB, QUANDO INSTITUÍDAS POR DISCRICIONARIEDADE DO ENTE LOCAL, POSSUEM NATUREZA DE ABONO E NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). 2.
A TRIBUTAÇÃO DO IRPF SOBRE O ABONO DO FUNDEB PAGO EM PARCELA ÚNICA DEVE OCORRER SOB O REGIME DE CAIXA, COM A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL PERCEBIDO NO MÊS DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, CONFORME A REGRA GERAL DO ART. 2º DA LEI Nº 7.713/1988."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43; LEI Nº 7.713/1988, ARTS. 2º E 12-A; CPC, ARTS. 10, 141, 322, § 2º, 492.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 528, REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 23.05.2022; STF, RE 614406 (TEMA 368), REL.
MIN.
ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, J. 23.10.2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Benamor Rytholz (OAB: 10766/AL) - Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB: 12981/AL) - Narciso Fernandes Barbosa (OAB: 5400/AL) - Mauro Leonardo de B.
A.
Cunha (OAB: 52100/DF) - Apollo Bernardes da Silva (OAB: 44002/DF) -
23/07/2025 14:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:34
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:05
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:42
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:42:49 local.
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09/07/2025 10:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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24/02/2025 15:25
Conclusos
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24/02/2025 15:25
Expedição de
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24/02/2025 15:25
Distribuído por
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21/02/2025 22:51
Registro Processual
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21/02/2025 22:51
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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