25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700209-24.2021.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Aloisio Pedro da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do do Banco réu= Banco BMG S/A., para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do recurso do autor = Aloisio Pedro da Silva, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.

Ao fazê-lo MANTER E DETERMINAR: a) a inexistência da contratação, com a consequente condenação do Banco réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando desde logo a taxa Selic, não ficando autorizada qualquer compensação em razão da ausência de comprovação; b) o pagamento de danos morais fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a prolação da sentença, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários; e, c) o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS, RESPECTIVAMENTE, PELO AUTOR ALOISIO PEDRO DA SILVA E PELO RÉU BANCO BRADESCO S.A., CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", ORIGINÁRIA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI.

A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

O BANCO, POR SUA VEZ, SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO, A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR, A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; (II) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO E A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO QUANTO À SUA INCIDÊNCIA NESSAS RELAÇÕES.4.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.5.

O BANCO NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS AO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.6.

COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO AUTOR, SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO INAPLICÁVEL A COMPENSAÇÃO.7.

A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E DA CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA.8.

O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, POIS O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OFENDE DIREITO DA PERSONALIDADE E CAUSA ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, SENDO PRESUMIDO O DANO (DAMNUM IN RE IPSA).9.

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O PORTE ECONÔMICO DAS PARTES, A GRAVIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.10.

NO CASO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, SUBSTITUÍDOS PELA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO.11.

OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM DOBRO DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME A SÚMULA Nº 43 DO STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC.12.

DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PELO BANCO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.A COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, E 98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2.591, REL.

MIN.

CARLOS VELLOSO, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

EROS GRAU, PLENO, DJ 29/09/2006; STJ, SÚMULAS NºS 297 E 43; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710374-63.2024.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 05/02/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700905-75.2024.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 29/01/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
22/08/2025 19:29

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:29

Conhecido o recurso de
21/08/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 18:49

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700209-24.2021.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Aloisio Pedro da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
07/08/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:42

Incluído em pauta para 07/08/2025 10:42:16 local.
24/07/2025 11:04

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700209-24.2021.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Aloisio Pedro da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de duas Apelações, uma interposta pelo autor Aloisio Pedro da Silva, e uma manejada pelo réu Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida nos autos da "Ação de Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indebito e Pedido de Indenização por Danos Morais", originária do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Murici, em que o MM.

Juiz de Direito sentenciou o feito, julgando parcialmente procedente em parte a pretensão autoral, cuja parte dispositiva segue transcrita: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC e confirmar decisões de fls. 170-171 e, ainda: a) declarar nulo o contrato da lide e, consequentemente, a inexistente o débito, devendo ser extinguidos os descontos indevidos na folha de pagamento da demandante ou qualquer outra que se refira ao contrato objeto desta; b) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em cumprimento de sentença, excetuando-se os lançamentos relativos à eventuais compras de produtos e serviços efetuadas junto a terceiros por meio de cartão de crédito, bem como os valores relativos ao empréstimo consignado que tenham sido depositados na conta da parte autora, deduzido os valores disponibilizados à mesma quanto da firmação dos contratos, devidamente corrigidos; c) em razão da sucumbência, condeno ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Após o que, a autora Aloisio Pedro da Silva apresentou apelação em que sustenta: a) condenação da parte recorrida ao pagamento dos danos morais majorados em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) a contar do evento danoso, conforme prescreve súmula 54 do STJ; b) condenação da parte Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios majorados em valor não inferior a 10%; c) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). (= págs. 343/347 dos autos).

Logo após, o Banco réu Bradesco S/A, apresentou apelação em que sustenta: a) a validade do negócio jurídico; b) a utilização do cartão pela parte autora; c) inexistência de ato ilícito e de danos de qualquer natureza ocasionados pelo recorrente; d) a inexistência de danos morais; e e) impossibilidade da condenação na forma dobrada. (= págs.351/361 dos autos).

O Banco réu, apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos. (= págs. 367/383 dos autos).

Apesar de intimado, a parte autora não apresentou contrarrazões conforme certidão de pág. 385 dos autos. 4.

Por derradeiro, os autos foram distribuídos por Prevenção a este Desembargador Relator. 5. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
17/06/2025 09:16

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 09:16

Distribuído por Prevenção
17/06/2025 09:13

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2025 09:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
14/02/2023 10:38

INCONSISTENTE
14/02/2023 10:38

Baixa Definitiva
14/02/2023 10:32

Expedição de Certidão.
02/01/2023 13:41

Publicado #{ato_publicado} em 02/01/2023.
02/01/2023 11:26

Expedição de Certidão.
17/12/2022 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2022 18:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/12/2022 15:37

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
13/12/2022 12:58

INCONSISTENTE
01/12/2022 19:37

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:57

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2022 13:11

Expedição de Certidão.
07/11/2022 13:07

Proferido despacho
07/11/2022 11:39

INCONSISTENTE
07/11/2022 10:25

Expedição de Certidão.
04/11/2022 09:30

Retirado de pauta
26/10/2022 09:24

Expedição de Certidão.
24/10/2022 09:36

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
09/10/2022 15:15

Proferido despacho
05/10/2022 13:56

Expedição de Certidão.
05/10/2022 09:30

Retirado de pauta
27/09/2022 11:09

INCONSISTENTE
27/09/2022 10:46

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:48

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:17

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/09/2022 10:11

Proferido despacho
06/07/2022 22:19

Conclusos para julgamento
06/07/2022 22:12

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:08

Atribuição de competência temporária
05/07/2022 18:11

Proferido despacho
29/03/2022 10:39

Conclusos para julgamento
29/03/2022 09:32

Expedição de Certidão.
29/03/2022 08:48

Atribuição de competência temporária
28/03/2022 14:13

Proferido despacho
02/06/2021 13:23

Conclusos para julgamento
02/06/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 13:23

Distribuído por sorteio
01/06/2021 07:14

Registrado para Retificada a autuação
01/06/2021 07:14

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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