TJAL - 0700212-95.2024.8.02.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 15:29
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
06/08/2025 15:29
Baixa Definitiva
-
06/08/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 09:23
Ato Publicado
-
14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700212-95.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Apelada: Neuza Maria da Silva Souza - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL.
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR NEUZA MARIA DA SILVA SOUZA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NºS 631801231 E 644538274, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.
A PARTE APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DOS CONTRATOS, REALIZADOS DE FORMA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAL, A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO INDENIZÁVEL, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RETIFICAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E COMPENSAÇÃO DE VALORES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORAM VALIDAMENTE CELEBRADOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL, CONFIGURANDO RELAÇÃO JURÍDICA LEGÍTIMA ENTRE AS PARTES; E (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC).4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, COM ASSINATURA DIGITAL VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM FAVOR DA AUTORA, ALÉM DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO E SAQUE DOS VALORES.5.
A ASSINATURA DIGITAL COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL É MEIO LEGÍTIMO DE AUTENTICAÇÃO DE CONTRATOS, RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.495.920/DF) E ADOTADO COMO PRÁTICA SEGURA E MODERNA NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS.6.
A AUTORA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS OU DOCUMENTOS APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, NÃO AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS E TAMPOUCO DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.7.
RESTOU COMPROVADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E A SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, AFASTANDO-SE A CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR OU RESTITUIR VALORES.8.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.
A ASSINATURA DIGITAL VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO É MEIO LEGÍTIMO E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.11.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR NÃO RESPONDE POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS CONTRATUAIS.12.
A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFORÇA A VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC/2015, ARTS. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, RESP 1.495.920/DF, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 15.05.2018; STJ, ARESP 2110489/MS, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13.06.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701014-27.2023.8.02.0038, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 16.05.2024; TJAM, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0443976-98.2023.8.04.0001, REL.
DES.
MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO, J. 05.02.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053761-79.2021.8.06.0029, REL.
DES.
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 01.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) - Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) -
11/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
11/07/2025 13:28
Processo Julgado Sessão Presencial
-
11/07/2025 13:28
Conhecido o recurso de
-
06/07/2025 17:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
17/06/2025 20:54
Ciente
-
17/06/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
11/06/2025 10:57
Ato Publicado
-
10/06/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 15:01
Incluído em pauta para 10/06/2025 15:01:15 local.
-
04/06/2025 08:20
Ciente
-
03/06/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
27/05/2025 09:54
Ato Publicado
-
26/05/2025 09:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
13/08/2024 07:28
Conclusos para julgamento
-
13/08/2024 07:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2024 07:27
Distribuído por sorteio
-
12/08/2024 08:54
Registrado para Retificada a autuação
-
12/08/2024 08:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700214-94.2024.8.02.0092
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Braservice Com. e Servicos Alagoanos Ltd...
Advogado: Arthur de Araujo Cardoso Netto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/01/2025 12:59
Processo nº 0700214-29.2024.8.02.0049
Manoel Carlos Lins Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Fernando Auri Cardoso
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/12/2024 11:51
Processo nº 0700219-02.2024.8.02.0033
Banco Bmg S/A
Francisca Maria da Conceicao
Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/04/2025 08:58
Processo nº 0700214-05.2019.8.02.0049
Grande Rio Veiculos LTDA
Maria do Carmo dos Santos Feitosa
Advogado: Mirelly H. Meneses Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/04/2025 08:00
Processo nº 0700220-03.2024.8.02.0060
Marinete dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Bruno Barbosa de Albuquerque
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/01/2025 10:33