TJAL - 0700226-03.2023.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 09:47
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700226-03.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Maria José da Silva Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Carlos Eduardo Cavalcante Ramos, inscrito pela parte apelada - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES.
DESCONTOS DEVIDOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE A DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE FOI COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS; (II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SE É CABÍVEL CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, CABE AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 3.1.
NO PRESENTE CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA JUNTOU AOS AUTOS TODOS OS TRÊS CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS E OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONSUMIDORA QUE ATESTAM O RECEBIMENTO DOS VALORES, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.
IV.
DISPOSITIVO4.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º; 3º, §2º; 14; 27; E CPC/2015, ART. 373, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) -
14/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 12:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 12:51
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:04
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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05/08/2025 16:58
Ciente
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04/08/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:16
Ato Publicado
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28/07/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:06
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:06:45 local.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 21:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 14:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/09/2024 15:06
Conclusos para julgamento
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11/09/2024 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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11/09/2024 15:06
Distribuído por sorteio
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06/09/2024 07:49
Registrado para Retificada a autuação
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06/09/2024 07:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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